- ID
- 4183930
- Banca
- TJ-MS
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assuntos
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Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, há previsão na
Lei 9.099/95 para árbitros concursados, conciliadores, juízes leigos e recursos para
turmas de juízes.