Gabarito B
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Errada: Art. 9º § 3º. O mandato do advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Certa: Art. 9º §4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.
Errada: Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
A presente questão versa sobre a Lei n. 9.099 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, lei em que recomenda-se a leitura integral dos dispositivos, tendo em vista que muitas vezes é exigida a “letra da lei" diretivamente, e a jurisprudência correlata. A análise das afirmações:
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Incorreta. O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais, nos termos do art. 9°, §3° da Lei n. 9.099/95:
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
(...) § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Correta. A alternativa traz a redação literal do §4°, do art. 9°, da Lei n. 9.099/95:
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
(...) § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial.
Incorreta. O Ministério Público intervirá nos processos do Juizado Especial nos casos previstos em lei, consoante o art. 11 da Lei n. 9.099/95: O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Considerando que apenas a alternativa II está correta, o gabarito da questão é a letra “b".
Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.
I- Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
(...) § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
II- Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
(...) § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - art. 11 da Lei n. 9.099/95: O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.