- ID
- 4188226
- Banca
- ESMARN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da
República, julgue os itens a seguir:
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver
inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo
modelo de gestão intitulado administração gerencial.
II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso
público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração.
III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no
entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função.
IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago
pelo Poder Judiciário.
V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes,
fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas: