Questão 4188247

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

João, cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Estadual de Alcaçuz, foi assassinado no interior do presídio por outro presidiário. Por esse motivo, a mãe de João ajuizou uma ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte requerendo que este a indenize pelos danos morais sofridos com a morte do filho. Acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria adotada majoritariamente no Brasil, é correto afirmar:

• A. Neste caso, a ação poderá ser julgada procedente com base na responsabilidade subjetiva do Estado em virtude da omissão deste.
• B. Em casos como esse, a responsabilidade do Estado é objetiva por se tratar da guarda de pessoas.
• C. A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independente do dano ter sido causado por ação ou omissão sua.
• D. A mãe do presidiário terá que provar que houve uma conduta omissiva do Estado na guarda do preso.
• E. Se o presídio fosse privado, o Estado não responderia pelos danos causados à mãe do presidiário.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Se um detento é morto dentro da unidade prisional, haverá responsabilidade civil do Estado?

  SIM. A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

  Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  .........................................................................................................................

  Em suma:

  • Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

  • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

  Fonte: Dizer o Direito.

  Bons Estudos!

• o comentário do qColega órion está perfeito, apenas vou deixar um bizu pra vocês.

  responsabilidade Objetiva ------> omissão Específica (vogal com vogal)

  responsabilidade Genérica -----> omissão Subjetiva (consoante + consoante)

  paramente-se!

• Gab: B

  Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

  STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819)

• Eu aprendi que a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão é subjetiva, (igual a alternativa A)

  Neste sentido:

  1. A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 243.494/PR (AgRg no AREsp 243.494/PR)

  Não foi esse o entendimento, no entanto, que o STF considerou ao julgar o mencionado RE 841526/RS:

  Para o ministro Luiz Fux, mesmo em caso de suicídios, mortes naturais ou assassinatos, o Estado deve responder objetivamente quando houver inobservância desse dever específico de proteção, previsto no artigo 5º da CF/88[9], admitindo-se a possibilidade de comprovação, pelo Poder Público, de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima, ou seja, cabendo o ônus da prova ao Estado.

• Omissão Genérica = Resp. Subjetiva (Estado não consegue estar em todos os lugares) (Provar dolo/culpa)

  Omissão Especifica = Resp. Objetiva (Morte de detento (Exceto Força Maior - raio na cabeça))

• Omissão específica: Estado na posição de “garante” ---> a responsabilidade é OBJETIVA.

  Ex: Presidiários; Pessoas internadas em hospitais públicos (Irá depender do contexto); Estudantes de escolas públicas

• Responsabilidade civil do estado 

  •Objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Subjetiva

  •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da culpa administrativa 

  •Subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

• Menino, para de repetir o mesmo comentário e vai jogar teu videogame

• Adorei a resposta do colega

  Responsabilidade civil do estado 

  •Objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Subjetiva

  •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da culpa administrativa 

  •Subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

• GABARITO - B

  Complementando..

  Por considerar que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ entende que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.