-
A) I - SV 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B) "Art. 37. (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
C) SV13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
D) Apenas o vereador poderá trabalhar junto com o exercício do mandato eletivo caso haja compatibilidade de horário.
E) Não protege
-
Não queria ser juiz mesmo!!
-
A) GABARITO
B) tanto Brazuca quanto gringo podem. Contudo o gringo é apenas para PROF, TÉCNICO ou CIENTISTA.
C) até 3ºgrau, contudo vale lembrar que não se aplica a cargos de natureza politica. Como secretários municipais, estaduais.
D) o VEREADOR PODE desde que haja compatibilidade de horário
E) não protege não. O que protege é a estabilidade que é concedida após 03 anos.
PARAMENTE-SE!!!
-
A questão exige o conhecimento dos agentes públicos que, conforme Fernando Baltar, é “qualquer pessoa responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública”.
Vamos às alternativas:
A - correta. Apenas o edital não pode trazer previsão do exame psicotécnico para os candidatos de um concurso. É necessária a previsão em lei.
Súmula vinculante 44 STF: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B - incorreta. Estrangeiros também podem preencher cargo, desde que na condição de professor, técnico ou cientista.
Art. 37, I, CF: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 5º, §3º, lei nº 8.112/90: as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei.
C - incorreta. O nepotismo (nomeação de parentes) só alcança até o 3º grau de parentesco. Veja:
Súmula vinculante 13 STF: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
D - incorreta. Em caso de compatibilidade de horários, somente o vereador poderá acumular com o exercício do cargo público. O deputado, não. Veja:
Art. 38 CF: ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (regra do deputado)
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. (será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração do cargo público ou do mandato eletivo)
E - incorreta. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo, ele é apenas um período de 3 anos em que o servidor será avaliado no desempenho das suas funções. Se aprovado no estágio probatório, o servidor se tornará estável e, se o cargo for extinto, ele será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 217.
Gabarito: A
-
TODAS por eliminação
-
Súmula Vinculante 44 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. CERTO.
“Súmula vinculante 44, STF: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
B. ERRADO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
C. ERRADO.
“Súmula vinculante 13, STF: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.”
D. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
D. ERRADO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.”
E. ERRADO.
Sem previsão legal.
GABARITO: ALTERNATIVA A.