Questão 4188331

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Revisão Criminal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

• A. O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• B. Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.
• C. É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.
• D. A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• E. É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

Gabarito: C

Comentários

• " DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

  Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

  I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

  II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;(ALTERNATIVA B)

  III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.(ALTERNATIVA A)

  Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

  Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão." (ALTERNATIVAS D E E)

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm.

• Como dizem os colegas "somente" não é cabível em concurso.

• Sobre a alternativa E:

  Capacidade postulatória: não é necessária. Assim, prevalece o entendimento de que a revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado ou por aqueles que tiverem legitimação supletiva (CPP, art. 623), independentemente da representação por profissional da advocacia.

  Manual Caseiro, 2020.

• Na letra A, ele quis confundir com Ação Rescisória do Direito Processual Civil.

• Não precisa de advogado, mas depois de seu ajuizamento, a fim de garantir a ampla defesa, na qual se inclui a defesa tecnica, deverá o tribunal designar advogado dativo ou defensor público, que prescindirá de procuração ainda que não tenha atuado na defesa. Não há prazo para revisão criminal, pode ser ajuizada mesmo depois que o condenado tenha morrido e os legitimados serão os ascendentes, descendentes e irmãos.

• GABARITO - C

  Complemento:

  Revisão criminal é...

   uma ação autônoma de impugnação

   de competência originária dos Tribunais (ou da Turma Recursal, no caso dos Juizados)

   por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal  que reveja a decisão que a condenou (e que já transitou em julgado)

   sob o argumento de que ocorreu erro judiciário.

  Revisão criminal e ação rescisória

  A revisão criminal se parece com a ação rescisória do processo civil. Existem, no entanto, basicamente duas diferenças principais:

  • Revisão criminal

  Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão).

  Só pode ser ajuizada em favor do condenado (só existe revisão criminal pro reo; não existe revisão criminal pro societate).

• JEC: há vedação à ação rescisória, mas não Revisão Criminal.

• pq é causal ou explicativa

• • Revisão criminal

  Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão).