Questão 4191151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

o Código Previdenciário Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não existe um código previdenciário nacional. A legislação previdenciária encontra-se em diversos normativos legais.

• Segundo a doutrina de direito administrativo, a legislação importante para administração financeira e orçamentária do Brasil é a própria constituição federal de 1988 a partir de 70 a 75, lei complementar 101/2000 e lei federal 4320 de 1964, além do Regimento do Tribunal de Contas da União. fonte: Direito Administrativo - questões, dicas e resumos, autor Diego da Rocha Fernandes, e-book, Amazon, ano 2020, segunda edição.
• Achei que por ter um direito previdenciário, haveria um código previdenciário... Estudando e aprendendo. Questão errada!

• Pensa no direito administrativo. Mesmo sendo um dos mais amplos ele nunca foi codificado.