Questão 4191244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.

Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Nessa situação o município responderá de forma objetiva aos danos causados a Helena. Caso comprove culpa/dolo Gustavo será responsabilizado subjetivamente.

• Gabarito: Errado

  Responsabilidade:

  Município - Objetivamente, ou seja, não precisa provar que houve dolo ou culpa.

  Servidor público - Subjetivamente, isto é, precisa comprovar que houve dolo ou culpa. Além disso, caberá ao município exigir os valores, em ação de regresso.

  #Pertenceremos!

• Para que o município de Boa Vista não venha ser responsabilizado, a culpa deve ser exclusivamente da vítima e não do agente público.

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e nem atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em acidentes nucleares, danos ambientais, atentado terrorista e crimes praticado a bordo de aeronave de matrícula brasileira

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  •Danos decorrentes de omissão do Estado

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  •Fica caracterizado a omissão específica

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  •Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  •Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  •Responsabilidade subjetiva

• Errado

  Pois Gustavo, por está atribuído a sua função pública ou seja no exercício de sua função . O Município responderá de forma objetiva.

• GAB E

  MUNICÍPIO RESPONDERÁ DE FORMA OBJETIVA.

• Nesse caso, será permitida a ação de regresso contra Gustavo, se restar comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

• GABARITO ERRADO!

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  INDENIZA O PARCEIRO E COBRA DO BARBEIRO.

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  DEUS VULT!

• por DOLO ou CULPA . responsabilidade do estado .com direito a acao regressiva do estado contra o agente

• Responsabilidade OBJETIVA é do ESTADO

• gaba ERRADO

  O particular não tem nada a ver com o elemento subjetivo do agente público.

  basta ao particular comprovar que houve um dano e que entre este dano e a conduta do agente público existe um nexo de causalidade.

  o que o município de Boa vista vai fazer posteriormente é analisar se houve dolo ou culpa para fins de uma ação regressa. Com isso ele pode ressarcir o particular ou denunciar a lide(chamar pra chinxa) o agente público..

  o STJ considera que não é obrigatório a denunciação a lide do agente público.

  pertencelemos!

• Errado.

  A culpa exclusiva deve ser da vítima.

• Gab E. O município responderá objetivamente pelos danos causados à Helena. Caso seja comprovado dolo ou culpa de Gustavo, então ele responderá subjetivamente. Neste caso, o município entrará com uma ação regressiva contra Gustavo.

  Abraços!

• Gustavo é a ADM.PÚBLICA. Nessa situação colocada pela questão, esqueça GUSTAVO e lembre-se que quem trombou em Helena, foi a administração pública, logo, Helena irá entrar com processo solicitando indenização ao estado para que arque com os prejuízos. Sendo assim, ao passo que o estado recebe essa solicitação de Helena ele irá averiguar a conduta de GUSTAVO, havendo dolo ou culpa, o estado chama no grau com o REGRESSO e quem vai arcar com o prejuízo é o danado do GUSTAVO LIMA da administração pública. Se não for comprovado dolo ou culpa o estado leva o fumo e paga os prejuízos da dona Helena do bolo de chocolate que é o certo. Estado tem dinheiro demais u.u

  OBS: Falei de qualquer jeito, pq estou com sono.

• R: ERRADO

  ♦ Teoria Do Risco Administrativo: caráter objetivo; o Estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações em que aconteça dano; 

  Excludentes de responsabilidade: culpa total ou parcial do particular (força maior ou caso fortuito).

• Errado

  Embora a culpa tenha sido exclusivamente minha, a administração pública responde OBJETIVAMENTE pelos atos dos seus agentes.

  O DOLO ou CULPA serão analisados apenas para a responsabilidade subjetiva.

  Cabendo nesse caso uma AÇÃO REGRESSIVA contra mim desde que comprovado que agi com dolo ou culpa, assim responderei SUBJETIVAMENTE.

• Errado. Objetiva e açao regressiva contra o Servidor.

• GAB. ERRADO

  A questão tentou enganar a Exclusão da Responsabilidade é na Culpa exclusiva da VITIMA, de Terceiro, ou de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

  Se a culpa do acidente foi exclusivamente do agente público, não tem exclusão.

• ERRADO

• errado!

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

  #PMAL2021

• Errado.

  O Estado (PSDPúblico) se responsabiliza pelo dano que o Gustavo causou, pois este estava dirigindo na qualidade de agente público. Depois o estado se acerta com o Gustavo na responsabilidade subjetiva desse se se provar dolo ou culpa para ressarcimento ao erário.

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  Ele continua sendo Deus, perfeito e suficiente.