Questão 4191253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da inafastabilidade da jurisdição

  CF/1988

  Art. 5º (...)

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Não é competência do município legislar sobre direito processual.

• A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União.

  Art. 22, XI - trânsito e transporte;

• Errado, inafastabilidade da jurisdição.

  Lore.

• Acredito que viola também a separação dos Poderes.

• O governo municipal não tem competência para legislar sobre esta matéria.

• Gabarito:"Errado"

  Afronta o direito fundamental do acesso à justiça.

  • CF, art. 5, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XI - procedimentos em matéria processual;

  Logo, não entra município.

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

  : CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP

  Civil | Aeronáutico | Penal | Agrário | Comercial | Eleitoral | Trabalho | Espacial | Seguridade social

  Diretrizes e bases da educação nacional | Energia

   DIREITO Processual | Militar

  Emigração e imigração e extradição de estrangeiros

  Atividades nucleares de qualquer natureza | Telecomunicações | Informática | Radiodifusão | Aguas

  TRAnsito | TRAnsporte

  COMércio de MATERIAL BÉLICO

  NAcionalidade, cidadania, a naturalização

  POPULAÇÃO INDÍGENA

  DEsapropriação

  SP - Serviço postal

• Galera Gabarito e certo sim, pois e inconstitucional um Município Legislar sobre matéria privada da União.

• Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.(errado)

  Existe múltiplos erros nessa questão:

  1. Município não tem judiciário próprio e não legisla sobre esse assunto
  2. Município não legisla sobre multa de trânsito
  3. O fato de só apreciar os pedidos de anulação de multas se forem acima de um salário mínimo fere o principio da da inafastabilidade da jurisdição

  Bendito serás !!

• o pessoal, que nem leu a questão direito, comentando que o gabarito é ERRADO. O gabarito é CERTO!!! Muito cuidado com os comentários mais curtidos.

• CERTO