Gabarito (C) - Somente a segunda informação está incorreta.
Matéria -> Direito Administrativo (Licitações) I. O Servidor público deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Lei 8666, Art. 6º: VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
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Matéria Administração Geral -> II. A Administração por Objetivos (APO) representa um importante marco no desenvolvimento dos conhecimentos sobre a gestão das organizações. Na perspectiva dos principais teóricos desse modelo gerencial, a elaboração dos planos operacionais, com ênfase no controle, não possui relação com a APO.
Comentário: Entre as principais características da APO está a elaboração de planos táticos e operacionais, com ênfase na mensuração e no controle;
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Matéria AFO -> III. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei.
Comentário: A LRF (Lei Complementar 101 de 2000), em seu artigo 2º, IV diz: receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
A questão versou sobre três temas e disciplinas distintas e pediu para julgarmos as assertivas.
DIREITO ADMINISTRATIVO- LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93).
I. VERDADEIRO. "O Servidor público deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos".
➡ Os principais conceitos da lei nº 8.666/93 estão presentes no art. 6º e a banca trouxe corretamente a definição de seguro-garantia (Art. 6º, VI).
ADMINISTRAÇÃO GERAL- TEORIAS ADMINISTRATIVAS.
II. FALSA. "A Administração por Objetivos (APO) representa um importante marco no desenvolvimento dos conhecimentos sobre a gestão das organizações. Na perspectiva dos principais teóricos desse modelo gerencial, a elaboração dos planos operacionais, com ênfase no controle, não possui relação com a APO. "
➡ Está falso pois, a elaboração de planos operacionais acordados (consensuais) entre superiores e subordinados é um dos pontos marcantes dessa teoria.
O ciclo do APO possui diversas fases (Fonte: Chiavenato, 2014, pág 231). Traremos as duas que nos interessa para entender o erro da assertiva apresentada: " 3ª etapa- O gerente elabora com seus subordinados os planos operacionais necessários à implementação do plano tático de seu departamento. -> 4 ª etapa. Os resultados da execução dos planos são continuamente avaliados e comparados com os objetivos fixados. (...)"
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA- RCL NA LRF (LC Nº 101/2000)
III. VERDADEIRA. "A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, (...)"
➡ Essa é a definição de RCL de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...)
Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. ". "Introdução à Teoria Geral da Administração". 9ª ed. Manole. 2014.
Portanto, há apenas dois itens corretos.
GABARITO: LETRA C