Questão 4196035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O IPTU é um imposto estadual que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  IPTU é imposto municipal.

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

• ERRADO. IPTU, assim como o ITBI e o ISSQN, são impostos municipais. Bons estudos.

• GABARITO ERRADO

  Artigo 32 do CTN: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

  Súmula 160 STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

• O IPTU é um imposto estadual que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.(errado)

  Imposto municipal

  Bendito serás!!