Questão 4196041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

Valor venal é o valor estimado de avaliação do imóvel para compra e venda à vista, de acordo com a realidade do mercado imobiliário, considerando a sua localização e características físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

  Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

• Os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU, sob pena de violação ao art. 150, I, da CF/88.

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  A simples atualização do valor monetário da base de cálculo poderá ser feita por decreto do Prefeito. Assim, os Municípios podem atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do CTN) e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF/88.

  Conclusão: é inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.

  STF. Plenário. RE 648245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 1/8/2013 (repercussão geral) (Info 713).

• Esse "venda à vista" quebrou minhas pernas