Questão 4196044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

   Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

• para STJ: só a posse com ânimo definitivo.

  Não cabe cobrar IPTU de locatário ou comodatário.

  Súmula 399 STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (que pode ser tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador, por exemplo).

  ATENÇÃO: embora a CF/88 exija que a definição dos contribuintes seja uma competência da UNIÃO, por meio de Lei Complementar (art. 146 da CF), o legislador, no art. 34 do CTN ofereceu alternativas para o legislador municipal (podendo cobrar o IPTU do proprietário ou do possuidor direto),. Sendo assim, o STF declarou tal disposição constitucional (até porque o CTN foi recepcionado pela CF/67 e CF/88 como LEI COMPLEMENTAR DE CARATER NACIONAL)