Questão 4196068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Cadastro Imobiliário
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo

  LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

  Art. 40.   O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  (...)

  § 3 o  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  (...)

• Se o CESPE quisesse dar errado porque faltou o "pelo menos", daria.