A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre o artigo 110 que trata das garantias processuais. Vejamos:
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Correta. A alternativa está conforme o artigo 110.
b) a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.
Incorreta. Não há esse assunto no dispositivo.
c) será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.
Incorreta. As exigências apontadas por esta alternativa para que o adolescente realize atividade laboral está em desconformidade com o artigo 68,§ 1º e 2º. Vejam as exigências quais são: § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
d) a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.
Incorreta. Não consta isso no artigo 110.
GABARITO: A