Questão 4198303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social na Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue o item a seguir.

A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O aborto e o direito à vida

  O ordenamento jurídico brasileiro prevê no Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de dezembro de 1940, do artigo 124 ao 128, as condutas típicas do crime de aborto que estão localizados na Parte Especial do código, no Capítulo que aborda sobre os Crimes Contra a Vida (BRASIL, 1940).

  A forma qualificada do aborto está prevista no artigo 127 do Código Penal, que consiste em lesões corporais graves, aumentando-se a pena em um terço e duplicada se por qualquer meio utilizado para o aborto ocasiona a morte da gestante nos casos previstos nos artigos 125 e 126 do Código Penal.

• é facil defender aborto depois de nascer