Questão 4198309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Serviço Social e Atendimento a Vítimas de Violência; Serviço Social na Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.

Nos casos de abortamento em gravidez por violência sexual, o procedimento clínico deve ser precedido de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa: ERRADO

  Conforme preconiza a Norma Técnica do MS sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher.

  Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia.

  Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento.

  FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9065/O-aborto-no-caso-de-gravidez-resultante-de-estupro