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Questões de Serviço Social e Atendimento a Vítimas de Violência 

ID
3418066
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Leia a seguinte situação hipotética:


Tereza trabalha como assistente social em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No mês de setembro de 2019, ela acessou a lista de descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF – e verificou que 5 crianças, entre 9 a 10 anos, apresentavam um número expressivo de faltas escolares. Diante disso, Tereza planejou uma atividade em grupo com essas crianças na perspectiva de compreender a realidade vivenciada pelas crianças e a relação com as faltas escolares, possibilitando a criação de estratégias de intervenção profissional frente às expressões da questão social evidenciadas. Durante a execução da atividade, uma das crianças contou ao grupo que tinha dificuldades para acordar cedo para ir à escola, pois não dormia bem. Questionada pela assistente social, a criança pediu ao grupo que guardasse um segredo e revelou que não dormia bem, porque ficava angustiado quando seu padrasto o colocava para dormir e tocava em suas partes íntimas.


Considerando o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e os conteúdos sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa correta quanto à situação hipotética.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo o Código de Ética de 1993 do/da Assistente Social:

    Art. 15 ? Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

    Art. 16 ? O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Parágrafo Único: Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

    Art. 17 ? É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

    ? Art. 18 ? A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. Parágrafo Único: A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento. 

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3419296
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Prevenção e inserção social de crianças e adolescentes submetidos à exploração sexual é tema amplamente discutido na sociedade, em vista do aumento de denúncias e da perspectiva de reverter esse quadro de violência. Organizações e fóruns nacionais e internacionais definem a exploração como o abuso sexual cometido por adulto com remuneração à criança e ao adolescente, os quais estes são tratados como objeto sexual, ou seja, uma mercadoria. Classificam a exploração sexual comercial em quatro modalidades: tráfico para fins sexuais, prostituição, turismo sexual e pornografia. De acordo com o art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, é considerado

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Segundo o ECA (8069/90), na parte que trata dos crimes em espécie:

    ? Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008). Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • De acordo com o ECA, lei nº 8069/90, Seção II - Dos Crimes em Espécie, art. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

    Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

    Assim, a nossa resposta é a letra “d”.

    RESPOSTA: LETRA D

  • Crime em espécie

ID
3421414
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerada uma violação dos direitos de crianças e adolescentes, a exploração sexual se manifesta de maneira complexa e tem inúmeras interfaces. É um fenômeno mundial, que não está associado apenas à pobreza e à miséria. Ao contrário, a exploração sexual atinge todas as classes sociais e está ligada às relações desiguais entre homens e mulheres, adultos e crianças, brancos e negros, ricos e pobres. Por ser ilegal e clandestina, a exploração sexual tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos evidenciam, de um lado, uma descrição qualitativa da dinâmica dessa questão e, de outro, sua maior compreensão no sentido de possibilitar a implementação de ações visando, em nível nacional, a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A exploração sexual é definida como ?a utilização ou participação de crianças ou adolescentes em atos sexuais com adultos ou outros menores, onde não está necessariamente presente a utilização da força física, mas pode estar presente outro tipo de força como a coação? (FALEIROS; EVA, 2000). Por ser ilegal e clandestina, ela ainda tem pouca visibilidade, sendo difícil de ser quantificada. No entanto, a revisão de literatura demonstra que informações, depoimentos de testemunhas e vítimas, denúncias, pesquisas e estudos vêm permitindo, por um lado, uma descrição qualitativa e preliminar da dinâmica dessa questão; por outro, um aprofundamento de sua compreensão para desencadear a implementação de ações governamentais e não governamentais, visando ao seu enfrentamento em nível nacional.

    Fonte: http://editorarealize.com.br/revistas/cintedi/trabalhos/TRABALHO_EV110_MD1_SA13_ID2819_11082018111120.pdf

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3421417
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, que fere e afeta sua integridade física, emocional e subjetiva. É um ato de coerção, independentemente do meio onde ocorre ou de quem a comete. O ambiente doméstico, lugar supostamente seguro, idealizado como um espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento, é, muitas vezes, lócus privilegiado da violência contra a mulher. Essa violência ocorre em âmbito interpessoal porque as mulheres não possuem autonomia sobre o corpo e a vida, porque não são valorizadas e respeitadas socialmente. Ainda, essa violência é reflexo das mesmas relações que provocam violações e explorações no âmbito da estrutura social, ou seja, as relações

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    Considerou?se indispensável dar visibilidade aos sujeitos que estabelecem às relações de antagonismo e conflitos nas relações patriarcais, no caso, centralmente, homem x mulher. Violência de gênero não necessariamente é contra uma mulher. Referir?se à violência de gênero como sinônimo de violência contra a mulher é cair na armadilha da ocultação dos sujeitos, o que politicamente é uma perda em termos de denúncia e organização feminista. Daí a opção teórico?política pela denominação violência contra a mulher.  

    Fonte: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/download/32465/23369

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3468010
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Tutelar enviou Ofício ao Serviço Social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território de referência da adolescente Isabela, requisitando visita domiciliar com apresentação do respectivo laudo social a respeito da situação social da adolescente, bem como a inclusão no Serviço de Proteção e Acompanhamento Integral à Família (PAIF). No período de 01 mês após o recebimento do Ofício, o assistente social da unidade realizou uma série de intervenções junto à família de Isabela com os objetivos de conhecer a realidade social na qual a família se insere, bem como garantir o acesso aos direitos socioassistenciais no âmbito da proteção social básica. Elaborou documento em resposta ao Conselho Tutelar, relatando as intervenções realizadas (atendimento particularizado; observação; escuta qualificada; visita domiciliar; encaminhamento para Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico) articulação com familia extensa e rede comunitária; articulação com a rede de intersetorial); indicou e analisou as expressões da questão social que se manifestam no cotidiano da família e no território em que se insere; destacou suspeita de grave violação de direitos humanos (prostituição infanto-juvenil) e, ao final, dentre outros destaques, concluiu com sua opinião técnica no sentido de, no âmbito da política de assistência social, não incluir a família no PAIF, mas encaminhá-la ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), haja vista a situação social evidenciada na família que demanda serviço de proteção especializado. Cosiderando o exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? O documento produzido contém parecer social com base no estudo social realizado pelo assistente social.

    ? Ocorreu, primeiramente, um estudo social e logo após o Assistente Social veio com uma indicação, com uma breve conclusão, constitui o parecer social (concluiu com sua opinião técnica no sentido de, no âmbito da política de assistência social, não incluir a família no PAIF, mas encaminhá-la ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), haja vista a situação social evidenciada na família que demanda serviço de proteção especializado).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Gab C - Estudo Social - finalidade: Conhecer e interpretar a realidade social na qual está inserido o objeto da ação profissional. - Parecer Social - finalidade: Apresentar uma finalização, de caráter conclusivo ou indicativo.

  • Vamos, então, analisar as alternativas:

    A – Incorreta. Conforme Fávero (2005, p. 32), em referência à Lei nº 8.662/93, “dentre as atribuições privativas ‘realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social’.

    B – Incorreta. “O profissional faz uso dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão, sendo facultado a ele a realização de tantas entrevistas, contatos, visitas, pesquisa documental e bibliográfica que considerar necessárias para a análise e a interpretação da situação em questão e a elaboração de parecer” (FÁVERO, 2005, p. 43-44).

    C – Correta. Após realizar um estudo social da situação, o(a) assistente social produziu um laudo social e concluiu, emitindo um parecer social, elemento que compõe esse documento. O parecer “deve sintetizar a situação, conter uma breve análise crítica e apontar conclusões ou indicativos de alternativas, do ponto de vista do Serviço Social, isto é, que expresse o posicionamento profissional frente à questão em estudo” (FÁVERO, 2005, p. 46).

    D – Incorreta. De acordo com o enunciado, não foi um relatório social o documento produzido com o estudo social, tendo em vista que “o relatório social [...] se traduz na apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção desse profissional no seu cotidiano laborativo” (FÁVERO, 2005, p. 45).

    E – Incorreta. O assistente social realizou um estudo social, produziu um laudo social, composto de um parecer.

    Portanto, temos:

    C – Correta. O documento produzido contém parecer social com base no estudo social realizado pelo assistente social.

    A, B, D e E – Incorretas.

    Gabarito: C

    Referência:

    FÁVERO, E. T. Estudo Social: Fundamentos e particularidades de sua construção na Área Judiciária. In: CFESS (org.). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário e na previdência social, 4. Ed. São Paulo: Cortez, 2005.

ID
3562360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOPA
Ano
2004
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Violência institucional é aquela exercida nos e(ou) pelos próprios serviços públicos, por ação ou omissão. No ambiente hospitalar, considera-se violência institucional


a peregrinação por diversos serviços buscando receber atendimento.

Alternativas
ID
3770701
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Dois irmãos, um adolescente e uma criança, foram até uma Unidade de Saúde de Referência para tratar de ferimentos e hematomas causados por briga familiar. Para a equipe de saúde que atender os casos, o correto é

Alternativas
Comentários

  • Acolher e encaminhar.

ID
3770704
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um Agente Comunitário de Saúde organizou, junto com a equipe de saúde, uma atividade de metodologia participativa com grupo de mulheres, incluindo idosas, em situação de violência. O objetivo do grupo era aprofundar a reflexão sobre violência doméstica com a colaboração de todos. Convidou os participantes a pensarem a respeito de determinado aspecto de sua vida, de suas atitudes e das possibilidades de mudança em relação à situação de violência. Esse grupo

Alternativas
ID
3770755
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um pessoa portadora de deficiência pode sofrer violência e o Agente Comunitário de Saúde deve suspeitar da ocorrência dessa situação quando

Alternativas
ID
3837679
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Para além dos aspectos psicossociais e de interação familiar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes configura-se como um fenômeno social, considerada um problema de saúde pública. Embora ainda banalizada e usada como pretexto disciplinar e da boa educação, as estratégias de enfrentamento da violência se voltam para o apoio às vítimas, no sentido de reparar os danos causados pelos agressores. Esse apoio coloca foco na família, por meio de intervenções junto aos pais agressores, de modo que todos seus membros possam aprimorar suas potencialidades para

Alternativas
Comentários

  • não entendi foi nada, pois já fui seco na alternativa A- convivência harmônica, porém o gabarito é C- um cuidado protetor.

  • "Com base nessas constatações, acreditamos que as estratégias de enfrentamento da violência devem não apenas garantir o apoio às vítimas, no sentido de reparar os danos causados pelos agressores, mas também articular-se ao apoio sociofamiliar e ao atendimento dos pais agressores, para que todos da família possam aprimorar suas potencialidades para um cuidado protetor e mais harmonioso. Neste sentido, o fortalecimento de vínculos familiares e de redes de solidariedade, a partir da realização de grupos de apoio aos pais, pode oferecer condições para que os participantes reflitam sobre suas práticas na educação dos filhos"

    Referência: Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes – A. S. Barros, M. F. Freitas

  • Acho que esse caberia recurso contra esse gabarito...

  • A QUESTÃO PEDE CONHECIMENTO NO TEMA: VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

    FOI COPIA E COLA , POR ESSA RAZÃO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RECURSO COMO NOSSA COLEGA INSINUOU.

    As estratégias de enfrentamento da violência devem não apenas garantir o apoio às vítimas, no sentido de reparar os danos causados pelos agressores, mas também articular-se ao apoio sociofamiliar e ao atendimento dos pais agressores, para que TODOS da família possam aprimorar suas potencialidades para um cuidado protetor e mais harmonioso.

    GAB. C

ID
3838093
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cananéia - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes reafirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos, sobretudo daqueles que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Nesse plano, a violência sexual em seu macroconceito expressa-se de

Alternativas
Comentários

  • GAB.D

    • Para afirmar esse consenso, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual.

    FONTE;Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

ID
3862885
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “Direitos reprodutivos, aborto e Serviço Social”, de Cássia Maria Carloto e Nayara André Damião (2018), e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A discussão feminista sobre o aborto tem como eixo norteador a autonomia das mulheres, o que nos aponta para a aproximação entre essa questão e o Serviço Social.
( ) O Conselho Nacional de Serviço Social, CFESS, tem se posicionado frente aos direitos reprodutivos. Em 2009, o CFESS Manifesta traz um panorama sobre a questão do aborto, colocando-a como uma questão de saúde pública e direito das mulheres.
( ) Ainda é forte a presença de valores religiosos conservadores na prática profissional, o que nos mostra um tensionamento entre a moral conservadora à brasileira e o Projeto Ético-Político do Serviço Social quando o assunto é aborto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Mesmo sem ter lido o artigo da para responder por coerência, dentro do que conhecemos do SESO.

    lETRA A

  • É de doer ver escrito no próprio artigo a frase "O Conselho Nacional de Serviço Social, CFESS, (...)".

  • Fiquei um pouco na dúvida se a terceira frase estava inteiramente correta. "o que nos mostra um tensionamento entre a moral conservadora à brasileira e o Projeto Ético-Político do Serviço Social quando o assunto é aborto" me pareceu um tanto confuso nessa parte que grifei em negrito, pois me pareceu que a frase quer dizer que só no quesito aborto há esse tensionamento, sendo que ele existe em diversos outros aspectos.

ID
3955591
Banca
CIEE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Lei Maria da Penha:

    Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

    III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal ;

    IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

    V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

    VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

    VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

    VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

    IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

ID
4091701
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência conforma diversas facetas e expressões e, muitas delas estarão presentes em nosso cotidiano junto aos serviços socioassistenciais. Dentre esses fenômenos, temos as situações de abuso e/ou exploração sexual. De acordo com o documento: “Perguntas Frequentes (SCFV)” tais situações podem ser analisadas nas afirmativas abaixo.

I. Exibicionismo, as carícias inapropriadas, a violação ou incesto, os telefonemas obscenos, o voyerismo (observar atividades sexuais), o fetichismo (uso de objetos inanimados) e o frotteurismo (tocar ou roçarse numa pessoa que não consente) não podem ser considerados abuso sexual.
II. Não são situações de violência sexual os casos em que, não existe contato físico e que implicam a exposição de sujeitos em ou a material pornográfico, exibicionismo (exposição dos genitais) e uso de linguagem erotizada em situação inadequada.
III. A violência sexual pode ocorrer por meio de contatos físicos não desejados, como carícias, penetração (oral, anal ou vaginal com pênis ou objetos), masturbação forçada, entre outros.
IV. A exploração sexual se refere a todo e qualquer uso de criança ou adolescente para propósitos sexuais em troca de dinheiro ou favores em espécie entre a criança, o intermediário ou agenciador, o qual se beneficia do comércio de crianças para esse propósito.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

  • I. Exibicionismo, as carícias inapropriadas, a violação ou incesto, os telefonemas obscenos, o voyerismo (observar atividades sexuais), o fetichismo (uso de objetos inanimados) e o frotteurismo (tocar ou roçarse numa pessoa que não consente) não podem ser considerados abuso sexual.

    II. Não são situações de violência sexual os casos em que, não existe contato físico e que implicam a exposição de sujeitos em ou a material pornográfico, exibicionismo (exposição dos genitais) e uso de linguagem erotizada em situação inadequada. 

ID
4134889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item que se segue, concernentes à violência.


Os tipos de violência incluem violência contra a criança e o adolescente; violência contra a mulher; violência contra o idoso; violência institucional; síndrome de Munchausen por procuração; e assédio-moral.

Alternativas
Comentários

  • A síndrome de Munchausen por procuração é um tipo de abuso infantil, em que um dos pais, geralmente a mãe, simula sinais e sintomas na criança, com a intenção de chamar atenção pra si. Como consequência, a vítima é submetida a repetidas internações e exposição a exames e tratamentos potencialmente perigosos e desnecessários, gerando sequelas psicológicas e físicas, podendo levar a morte. 

    Síndrome de Munchausen por Procuração: quando a mãe adoece o filho 

    Ana Carolina Fernandes Ferrão1 Maria da Graça Camargo Neves

    PRA QUEM NÃO SABIA O QUE ERA ESSA SÍNDROME ASSIM COMO EU, TA AÍ...

  • Um exemplo da síndrome de Munchausen por procuração é a série "The Act" - A trágica história da garota refém de doenças criadas pela própria mãe!

  • VIVENDO E APRENDENDO !

  • Nunca tinha ouvido falar…

  • desconhecia totallllllllllllllllllllllll rsrsrsrsrsr

  • Para agregar na nossa cultura: a síndrome de Munchause é retratada no filme Fuja, disponível no netflix.

ID
4134892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item que se segue, concernente à violência.


A revitimização é uma forma recorrente de violência, sendo o profissional de saúde um agente capaz de minimizar o ato e, por exemplo, evitar o agravamento do trauma da vítima.

Alternativas
Comentários
  • é importante os profissionais não ficarem perguntando o que já foi perguntado por outros profissionais. podemos pensar em casos de abuso sexual, violência contra a mulher... isso gera um desconforto para a vítima e pode agravar o trauma sofrido, uma vez que a vítima acaba revivendo o acontecimento ao ter de contar novamente.

  • Correta.

    A revitimização é um fenômeno decorrente do sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento, após o encerramento deste, que pode ocorrer instantaneamente, dias, meses ou até anos depois.

    - Não se deve permitir a “revitimização” por nenhum profissional.

  • precisamos ter cuidado para não cometermos violência institucional quando tratamos dessas questões de violência

ID
4134895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item que se segue, concernente à violência.


No Brasil, conforme disposto em lei, a notificação de violência contra a mulher não é compulsória para os serviços de saúde privados.

Alternativas
Comentários

  • Ano: 2018 Banca: CEBRASPE Órgão:  Prova: 

    Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.

    A confirmação de maus-tratos contra a paciente Odete é objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária.

  • Notificacao compulsoria: tanto publicos quanto privados a vigilancia sanitaria e demais servicos.

  • Compulsória = obrigatória.

ID
4134898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item que se segue, concernente à violência.


A Organização Mundial da Saúde (OMS) concebe a violência como um problema específico da política de saúde.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA..

    • Problema global.

  • "Um marco importante nesse reconhecimento foi a declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS, em sua 49a Assembleia Mundial, de que a violência é um problema de saúde pública em esfera global e que os países membros devem investir esforços para identificar os fatores de risco e desenvolver estratégias de prevenção. A ideia de que violência pode ser evitada passa a fundamentar os estudos e as ações no campo da saúde pública (Krug et al., 2002)."

    Violência urbana e saúde

    Maria Fernanda Tourinho Peres

    Caren Ruott

ID
4134976
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2017
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item subsequente, com relação a políticas e programas sociais dirigidos aos seguintes segmentos: idosos, população em situação de rua, pessoas com sofrimento ou transtorno mental, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência.


A notificação é compulsória para os casos suspeitos de violência contra pessoas idosas; e, na equipe multiprofissional, o preenchimento da ficha de notificação é competência do assistente social.

Alternativas
Comentários

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.

    A confirmação de maus-tratos contra a paciente Odete é objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária.

    ************************************************************

    A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde públicos ou privados de saúde e de ensino, em conformidade com a Lei 6.259 (30/10/1975).

     Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso

  • Errado.

  • Não entendo, se é competência todos os profissionais podem realizar a notificação compulsória, inclusive o assistente social, então qual o erro?

  • O erro é afirmar que na equipe é competência do assistente social o preenchimento da ficha..
  • Compete a todos os profissionais
ID
4198306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue o item a seguir.

No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.

Alternativas
Comentários

  • No Brasil, o aborto só não é qualificado como crime quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico.

  • Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

    I - casar-se e constituir união estável;

    II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

    III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

    IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

    V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

    VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

ID
4198309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.


Nos casos de abortamento em gravidez por violência sexual, o procedimento clínico deve ser precedido de autorização judicial.

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa: ERRADO

    Conforme preconiza a Norma Técnica do MS sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, o Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher.

    Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia.

    Deve-se orientá-la a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, mas, caso ela não o faça, não lhe pode ser negado o abortamento.

    FONTE: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9065/O-aborto-no-caso-de-gravidez-resultante-de-estupro

ID
4198315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.


É responsabilidade do(a) assistente social a notificação compulsória de violências, cabendo aos demais profissionais da saúde comunicar ao(à) assistente social acerca dos casos de violência diagnosticados.

Alternativas
Comentários

  • No geral a responsabilidade é do profissional que realizar o atendimento.

  • A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde públicos ou privados de saúde e de ensino, em conformidade com a Lei 6.259 (30/10/1975).

     Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso

    Questão similar

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca da atuação dos(as) assistentes sociais na saúde, julgue o item subsequente.

    A notificação de tentativa de suicídio é compulsória nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, cabendo aos profissionais de saúde ou responsáveis pelo serviço que prestarem a primeira assistência ao paciente tomadas rápidas de decisão, a fim de encaminhá-lo aos serviços da rede de atenção à saúde mental e, principalmente, evitar a reincidência.

  • Competência, não atribuição privativa.

ID
4215544
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se referência para a população local e para os serviços setoriais.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá garantir proteção policial quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. ERRADA.

    LEI MARIA DA PENHA

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) impossibilita ( POSSIBILITA )o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se referência para a população local e para os serviços setoriais. ERRADA

ID
4844494
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), referente a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.340, 07/08/2006

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.         

    Alternativa: C.

  • alterações de 2019 (lei 13897/2019)

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.   

    Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

  • A) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

    B) O ressarcimento poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

    C) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

    D) Não é assegurado pela lei a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

ID
5023483
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.
II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
III. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  •  I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal. 

    II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. 

    III. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município. 

  • .

    . 

    Art. 2 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

ID
5029648
Banca
IBADE
Órgão
VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência contra diferentes grupos como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQI+ se expressa a partir de diferentes demandas em unidades de Saúde. Acerca deste tema, é correto afirmar que a notificação:

Alternativas
Comentários

  • Especificamente a violência intrafamiliar, como objeto da notificação compulsória, convoca a todos: Estado, sociedade civil, instituições de educação de saúde, de assistência, a agir em dois níveis. O primeiro, o da prevenção por meio da garantia de acesso.

  • Qualquer outro profissional de outra área que responda essa questão, com certeza marcaria a letra A.

ID
5061508
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre políticas públicas voltadas para atender o público que sofre violência doméstica e/ou familiar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180 – é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, desde 2005.

    O Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. 

    A Central funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países (Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela). Desde março de 2014, o Ligue 180 atua como disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado. Para isso, conta com o apoio financeiro do Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’.

    Ele é a porta principal de acesso aos serviços que integram a Rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área. 

    Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

  •  - O site oficial da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) também foi adaptado para hospedar a versão com chat em libras.

    - A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – funciona 24 horas por dia, de segunda à domingo, inclusive feriados. A ligação é gratuita e o atendimento é de âmbito nacional.

    - Disque 100: mantido pelo Governo Federal, recebe, encaminha e monitora denúncias de violação de direitos humanos. A ligação pode ser feita de telefone fixo ou celular e é gratuita.

  • Atentos ás palavras "somente, apenas, não" (negativas e excludentes), costumam ser palavras que tornam a alternativa errada.

  • Analisando as alternativas, temos:

    A – Incorreta. Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos possui o atendimento pelo 0800 porém não possui acessibilidade para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos possui um atendimento com acessibilidade para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

    B – Incorreta. O Ligue 180 funciona diariamente apenas no período comercial. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia.

    C – Incorreta. Os serviços públicos oferecidos para atender mulheres em situação de violência, assim como seus filhos contemplam apenas às áreas da saúde e da segurança pública. Há um conjunto de instituições e serviços do Poder Público para atender as mulheres em situação de violência, assim como seus filhos: a Rede de Atendimento à Mulher. Os serviços oferecidos contemplam as áreas da justiça, saúde, segurança pública e assistência social.

    D – Correta. O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher

    E – Incorreta. O Disque Direitos Humanos – Disque 100, é voltado para atender somente denúncias de violações de crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O Disque 100 é voltado para atender denúncias de violação de direitos de Crianças e adolescentes, Pessoas idosas, Pessoas com deficiência, Pessoas em restrição de liberdade, População LGBT, População em situação de rua, Discriminação ética ou racial, Tráfico de pessoas, Violência contra migrantes e refugiados etc.

    Portanto, temos:

    D – Correta. O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher

    A, B, C e E – Incorretas.

    Gabarito: D

ID
5134006
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ECA..

    Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

    • I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
    • II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
    • III - defesa técnica por advogado;
    • IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
    • V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
    • VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

    GAB.C

ID
5134012
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:
I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
II. A criança tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre outros aspectos.
Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
5185144
Banca
Instituto Excelência
Órgão
Prefeitura de Taubaté - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Pela Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017, a Lei Orgânica de Saúde 8080/90 incluiu como ______________ do SUS, a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8,080 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no  , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

  • CAPÍTULO II

    Dos Princípios e Diretrizes

    Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

    XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a .           

ID
5219323
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Xaxim - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre Violência Doméstica, é correto afirmar:

Alternativas
ID
5222296
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Massaranduba - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. Nas instituições educacionais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem:

( ) A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição.
( ) O direito de, temporariamente, ter seus dependentes afastados da instituição de Educação Básica.
( ) A obrigação de relatar as situações de violência às quais esteve exposta, bem como de seus dependentes, a fim de subsidiar as intervenções de profissionais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Alternativas
Comentários

  • ( ) A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição

    ( ) O direito de, temporariamente, ter seus dependentes afastados da instituição de Educação Básica.

    ( ) A obrigação de relatar as situações de violência às quais esteve exposta, bem como de seus dependentes, a fim de subsidiar as intervenções de profissionais.

ID
5222494
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Relacione as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:


1.Violência física

2.Violência psicológica

3.Violência sexual

4.Violência patrimonial

5.Violência moral


( )Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( )Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( )Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( )Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( )Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.


Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Comentários

  • Art 7°

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Gab C

ID
5224063
Banca
PS Concursos
Órgão
Prefeitura de Treviso - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Federal 11.340 de 2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um procedimento em que a autoridade policial deverá adotar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

    Conforme o artigo 12 da Lei 11.340

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

    I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

    II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

    III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

    V - ouvir o agressor e as testemunhas;

    VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

    VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da ;           

    VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

  • Remeter, no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

ID
5239387
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e classifique-as em (V) verdadeiro e (F) falso e, em seguida, marque a opçao correta:
(__) - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;
(__) - A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;
(__) - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Alternativas
Comentários

  • (_F_) - A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria; 

    LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

    ;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    ( F ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

    LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

    DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

    Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

  • Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial;

    A violência MORAL é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

    Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

ID
5265529
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Plano Nacional de Enfretamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes está baseado em seis eixos estratégicos. Qual dos eixos tem como foco atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídico-policial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes?

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000, tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos: 

    Análise da Situação – conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.

    Mobilização e Articulação – fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns, comissões, conselhos e etc.

    Defesa e Responsabilização – atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.

    Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

    Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de educação, sensibilização e de autodefesa.

    Protagonismo Infantojuvenil – promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos. 

    Resposta: D

    Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/plano-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes.pdf/view

ID
5379748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A ficha de notificação/investigação individual de violência doméstica, sexual e(ou) outras violências interpessoais é obrigatória em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes. Um dos tipos de violência elencado na ficha de notificação é

Alternativas
Comentários

  • FICHA DE NOTIFICAÇÃO/ INVESTIGAÇÃO INDIVIDUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS INTERPESSOAIS

    Tipo de violências

    Física

    Psicológica

    Moral

    Negligência

    Abandono

    Sexual

    Tráfico de seres humanos

    Trabalho infantil

    Tortura

    Patrimonial

    FONTE: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/ficha_notificacao_violencia_domestica.pdf

  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • O tráfico de pessoas é caracterizado pelo "recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de pessoas, por meio de ameaça ou uso da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade ou de dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração".

  • Eu ia morrer e não iria saber que a opção seria Tráfico de pessoas.

ID
5379772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

José, de 6 anos de idade, foi vítima de violência física praticada por familiares.
Antônio, de 17 anos de idade, foi vítima de abuso sexual praticado de forma eletrônica.
Pedro, de 12 anos de idade, tem sofrido intimidação sistemática na escola, o que tem comprometido seu desenvolvimento emocional.

Considerando essas situações hipotéticas e a garantia de direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência, assinale a opção correta, acerca de escuta especializada e depoimento especial.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

    Da escuta especializada e do depoimento especial

    Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

    Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

  • Oi!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • Vamos analisar alternativa por alternativa.

    (A) Somente José poderá ser ouvido por meio de depoimento especial, por ter menos de 7 anos de idade. 

    Erada porque adolescentes também podem ser ouvidos através de DE. O art. 1º da Lei 13.431/17 diz o seguinte: ''Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (...)'', ou seja, o público da lei são crianças e adolescentes de 0 a 18 anos. Lembrando que o art. 2º do ECA diz ''Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade''.

    (B) Somente Antônio e Pedro poderão ser ouvidos por meio de depoimento especial, por serem adolescentes.

    Errada porque crianças também são ouvidas através de DE, conforme a explicação descrita anteriormente. 

    (C) José, Antônio e Pedro poderão ser ouvidos por meio de depoimento especial, com o suporte de profissionais capacitados. 

    Exatamente. A lei cita a intimidação sistemática (bullying) como um tipo de violência psicológica.

    (D) Somente Antônio poderá ser ouvido por meio de depoimento especial, por ter sido vítima de violência sexual.

    A oitiva através de DE não se limita a casos de violência sexual. O §1º do art. 11 diz que em caso de violência sexual, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, mas isso não significa que só esse tipo de violência implica depoimento especial.

    (E) José e Antônio poderão ser ouvidos por meio de depoimento especial, e somente Pedro poderá ser ouvido por meio de escuta especializada.  

    Todos os três poderiam ser ouvidos tanto por DE como por escuta especializada. Vale lembrar que esta última é um procedimento realizado pelos órgãos da Rede de Proteção (Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública) para cumprimento de sua finalidade (garantir proteção social, auxiliar na superação das consequências da violação sofrida, etc). Esse atendimento protetivo possui caráter de acolhida e acompanhamento, não se restringindo a busca de qualquer confirmação da violência O seu objetivo, portanto, é garantir o acesso aos cuidados e aos direitos.

ID
5379790
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Jorge e Maria são casados há cinco anos e recentemente ela engravidou do seu quarto filho. Por conta de crença religiosa, Jorge impede Maria de utilizar métodos contraceptivos e, agora, tem usado de coação para que ela realize aborto.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a conduta de Jorge é considerada violência

Alternativas
Comentários

  • Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)

    CAPÍTULO II

    DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  • Resposta correta letra D

    Art. 07

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  • GABARITO: D.

    De acordo com a lei 11.340/2006, Art.7º, III ‘’a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos’’.

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ID
5427034
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em 2000, tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos. Considere a alternativa que descreve, corretamente, o eixo “Protagonismo Infantojuvenil”:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar6, o Plano Nacional em 2000, tornou-se

    referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e

    serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos:

    Análise da Situação – conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas. 

    Mobilização e Articulação – fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns, comissões, conselhos e etc. 

    Defesa e Responsabilização – atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados. 

    Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

    Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de educação, sensibilização e de autodefesa. 

    Protagonismo Infantojuvenil – promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos. 

ID
5429947
Banca
OMNI
Órgão
Prefeitura de Salesópolis - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência contra a mulher se expressa de formas diversas em nossa sociedade, sendo que a legislação vigente prevê o atendimento integral as vítimas de violência de forma integrada e articulada buscando evitar, deste modo, a revitimização dessas mulheres, com oferta de atendimento humanizado, respeitando a sua dignidade.

Para efetivação desse atendimento é fundamental atuação articulada dos integrantes dos órgãos e serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as mulheres vítimas de violência devem ser atendidas, bem como, os órgãos competentes para os atendimentos.


Considerando o exposto acima Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
5431300
Banca
OMNI
Órgão
Prefeitura de Salesópolis - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          

           I – autoridade policial;

           II – Ministério Público;

           III – Conselho Municipal do Idoso;

           IV – Conselho Estadual do Idoso;

           V – Conselho Nacional do Idoso.

            § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico

ID
5439328
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Compreendendo respectivamente o Eixo Atenção, o Eixo Prevenção e o Eixo Participação e Protagonismo que regem o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o profissional de Serviço Social poderá traçar ações para prevenção da ocorrência de situações de violência, dispensar atenção, atendimento, acompanhamento e realizar trabalhos em rede no combate à violência sexual infanto-juvenil; papel indispensável enquanto política pública e compromisso profissional assumido por todos os agentes públicos em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Considerando os eixos acima exemplificados do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil em relação ao ECA podemos afirmar que: Atenção, Prevenção, Participação e Protagonismos estão fundados e referem-se respectivamente aos seguintes artigos do ECA:

Alternativas
Comentários

  • "O ECA prevê, no artigo 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ” O ECA, no artigo 70, preconiza: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ” O ECA, no artigo 15, afirma: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

    Questão de interpretação de texto.

ID
5449405
Banca
OMNI
Órgão
Prefeitura de Salesópolis - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência contra a mulher se expressa de formas diversas em nossa sociedade, sendo que a legislação vigente prevê o atendimento integral as vítimas de violência de forma integrada e articulada buscando evitar, deste modo, a revitimização dessas mulheres, com oferta de atendimento humanizado, respeitando a sua dignidade.

Para efetivação desse atendimento é fundamental atuação articulada dos integrantes dos órgãos e serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as mulheres vítimas de violência devem ser atendidas, bem como, os órgãos competentes para os atendimentos.

Considerando o exposto acima Assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

  • LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

    Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

    Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:

    I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;

    II - amparo médico, psicológico e social imediatos;

    III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;

    IV - profilaxia da gravidez;

    V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

    VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;

    VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

    § 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.

    § 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

    § 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. 

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

    A alternativa D não é citada na referida lei.

ID
5456584
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • B - Por até 6 meses

ID
5476273
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nas últimas décadas, as situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes têm recebido crescente atenção tanto dos meios de comunicação, como do meio acadêmico e de instâncias de defesa de direitos, culminando com um Plano Nacional de enfrentamento a essa violência. Em se tratando do eixo de defesa e responsabilização, o referido plano ressalta que devem ser consideradas as notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes, as investigações, na proporção com a responsabilização. Outro aspecto importante a ser observado é a obtenção de dados de desenvolvimento e utilização de novas metodologias de responsabilização que reconheçam a importância

Alternativas
Comentários

  • Decreto 10. 701, De 17 De Maio De 2021.

    Art. 2° O Programa Nacional de Enfrentamento de Violência contra Crianças e Adolescentes visa a articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

    Parágrafo único: (...)

    I - (...)

    II - Colaborar com o fortalecimento e desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente no espaço doméstico.

    III - (...)

    Fonte:https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.701-de-17-de-maio-de-2021-320338579

    Espero ter ajudado

    Bons estudos;))

  • EIXO DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

    Cabe ressaltar, sobretudo, que neste eixo alguns atores específicos que têm atribuição institucional de fiscalizar, investigar e responsabilizar, precisam ser considerados especialmente estratégicos para a efetiva participação no processo de monitoramento. Os indicadores deste eixo devem considerar os dados sobre as ocorrências de notificações de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, investigações e a proporção com a responsabilização. Outro aspecto importante a ser observado é a obtenção de dados de desenvolvimento e utilização de novas metodologias de responsabilização que reconheçam a importância da proteção das vítimas. Nesse sentido, apontam-se, em âmbito nacional, a inclusão dos dados do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia 13) e o Disque Direitos Humanos (Disque 10014) como fontes prioritárias de informações, bem como o acompanhamento de casos exemplares que poderá fornecer um diagnóstico de como vêm atuando os atores do eixo

ID
5484880
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A notificação compulsória de casos ou suspeita de violências contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, entre outros, é uma estratégia de vigilância em saúde.

Sobre a notificação compulsória é correto afirmar que é

Alternativas
Comentários

  • A) atribuição privativa do/a assistente social que trabalha na política de saúde.

    B) uma prática burocrática e pouco efetiva, pois não fornece subsídios para ações que possam modificar a realidade social.

    C) uma estratégia primordial do Ministério da Saúde no âmbito das ações contra a violência e para a articulação de políticas de saúde.

    D) necessária uma investigação profunda do caso pela equipe de saúde antes de realizar a notificação, bem como a apresentação de provas de que a violência ocorreu.

  • Ao analisar as alternativas, temos:

    A – Incorreta. Atribuição privativa do/a assistente social que trabalha na política de saúde.

    B – Incorreta. Uma prática burocrática e pouco efetiva, pois não fornece subsídios para ações que possam modificar a realidade social.

    C – Correta. Uma estratégia primordial do Ministério da Saúde no âmbito das ações contra a violência e para a articulação de políticas de saúde.

    D – Incorreta. Necessária uma investigação profunda do caso pela equipe de saúde antes de realizar a notificação, bem como a apresentação de provas de que a violência ocorreu.

    A implementação dessa estratégia de Vigilância de Violências e Acidentes pelo Ministério da Saúde torna-se primordial para a identificar “os tipos e a natureza das violências cometidas, o perfil das vítimas e dos (as) prováveis autores (as) das violências” e possibilita a criação de medidas de prevenção e “a formação de redes de atendimento às pessoas vítimas de violências” para “garantir atenção integral, promoção da saúde e cultura de paz”. (VELLOSO et al, 2013, p. 1265)

    Vamos, então, analisar as alternativas:

    C – Correta.

    A, B e D – Incorretas.

    Gabarito: C

    Referência:

    VELOSO, M. M. X.; MAGALHÃES, C. M. C.; Dell’Aglio, D. D.; CABRAL, I. R.; GOMES, M. M. Notificação da violência como estratégia de vigilância em saúde: perfil de uma metrópole do Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 18(5), 2013.

ID
5502262
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um assistente social está alocado na Unidade Básica de Saúde e sempre que chega um caso de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, gays, lésbicas, homossexuais, transexuais e pessoas com deficiências, os profissionais dessa instituição encaminham o paciente que sofreu a violência para o assistente social. A equipe de saúde faz apenas o primeiro atendimento relacionado às condições de saúde imediata e o assistente social deve fazer as notificações necessárias e os demais atendimentos. Acerca de tal situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Outra demanda que aparece para a equipe de saúde refere-se à violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, gays, lésbicas, homossexuais, transexuais e pessoas com deficiências. Nestas situações, a responsabilidade pela notificação é função de toda a equipe. O assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é atribuição privativa do mesmo. Cabe ao profissional de Serviço Social fazer uma abordagem socioeducativa com a família, socializar as informações em relação aos recursos e viabilizar os encaminhamentos necessários

    http://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Atuacao_de_Assistentes_Sociais_na_Saude_-_versao_preliminar.pdf

  • Parabéns, são ótimas as questões...

  • Conforme os parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na política de Saúde (2010, p. 51), “nessas situações, a responsabilidade pela notificação é função de toda a equipe. O/a assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é atribuição privativa do mesmo. Cabe ao profissional de Serviço Social fazer uma abordagem socioeducativa com a família, socializar as informações em relação aos recursos sociais existentes e viabilizar os encaminhamentos necessários”.

    Vamos, então, as alternativas:

    E – Correta.

    A, B e C – Incorretas.

    Gabarito: E

    Referência:

    CFESS. Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política de Saúde. Brasília, 2010.

ID
5536456
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito às Diretrizes do Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa, o princípio básico de todas as ações do plano deve ser: 

Alternativas
Comentários

  • Diretrizes de Ação*

    Este plano assinala algumas diretrizes fundamentais para a implementação das

    ações propostas:

    1 O foco central da atuação deve ser a plena aplicação do Estatuto do Idoso

    em que a legislação consagra o reconhecimento dos seus direitos e do seu

    lugar muito especial desses cidadãos na sociedade brasileira.

    2 *O princípio básico de todas as ações do plano deve ser a garantia da pre-

    sença e do protagonismo do idoso como proponente, participante, moni-

    torador e avaliador das diversas instâncias.*

    3 As ações do plano devem ser realizadas dentro de um processo de descen-

    tralização e pacto federativo e de intersetorialidade;

    4 O plano de ação deve ser acompanhado e avaliado desde o início de sua implantação, para que o seu monitoramento garanta a factibilidade das propostas, correção de rumos e sua continuidade.

  • gabarito da questão.

    letra E

  • O princípio básico de todas as ações do plano deve ser a garantia da presença e do protagonismo do idoso como proponente, participante, monitorador e avaliador das diversas instâncias.

ID
5553649
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com relação ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, mais precisamente sobre os objetivos estratégicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Promover o desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.
II – Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem.
III – Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes, no espaço de convivência familiar e comunitária. 

Alternativas
Comentários

  • EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.

    Objetivo Estratégico 1.1 – Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.

    Objetivo Estratégico 1.2– Desenvolver ações voltadas à preservação da imagem, da identidade, observando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento de crianças e adolescentes nos meios de comunicação, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Objetivo Estratégico 1.3– Fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.

    Objetivo Estratégico 1.4– Promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento.

    Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior. Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.

    Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes