- ID
- 4201729
- Banca
- MULTIVIX
- Órgão
- MULTIVIX
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Conhecimentos Gerais
- Assuntos
Leia o texto e marque a alternativa correta:
“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal [...]”.
Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em 22 ago. 2019.