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ID
4206004
Banca
IBFC
Órgão
HMDCC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As sentenças abaixo descrevem algumas definições e conceitos presentes na administração pública referente à garantia da probidade, retidão, integridade quanto à prestação de contas das despesas e sua correta avaliação. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa; ele sempre será exonerado de sua responsabilidade, independente do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas.
II. É denominado ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

Alternativas
Comentários

  • I. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo ordenador de despesa; ele sempre será exonerado de sua responsabilidade, independente do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas. (Errada)

    II. É denominado ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. (art.80, § 1° - Correta)

    Cópia do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

    Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

    § 1° Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

    GABARITO: LETRA B