Questão 4206847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO.

• Errado, admite.

  LoreDamasceno.

• Art. 30, inc.V da CF de 88 >>> Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

• Errado.

  Admite!

  Lembrando que são atos precários, revogáveis a qualquer tempo.

• Art. 30, V da CF de 88 >>> Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.