Questão 4206853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "A Lei n° 8.112/90 () pode ser aplicada ao servidor público municipal quando não tiver o seu estatuto próprio ou, ainda, para complementar esclarecimentos da Lei Municipal."

• Gabarito CORRETO

• Em outras palavras: a Lei 8.112 é aplicada SUBSIDIARIAMENTE aos servidores públicos que não tiverem regime estatutário definido ou, se tiverem, nos pontos em que ele for omisso.

• essa eu faço questão de errar.

• Aplicação subsidiária não seria diferente de uma lei com o manifesto propósito de usar a Lei 8.112/90 para os servidores do município?

• Art. 30º II

  COMPENTE aos MUNICÍPIOS; SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NA QUE COUBER.

• CORRETO NA BASE DO ÓDIO.

  E a gente como sempre com o velho e bom nariz de palhaço.Fala sério.