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CF/1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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questão-
O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.
lei-
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
a dúvida bateu agora !!
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Exatamente, será afastado e escolhe a remuneração.
LoreDamasceno.
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Deverá é totalmente diferente de facultado, Cespe querida ¬¬
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Mandato eletivo
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
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Esse “Deverá” fez eu errar.
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Essa pegadinha da Cespe é ridícula. Adora utilizar "deverá" no lugar de "poderá".
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Fiquei meio confuso, a redação da questão trata de administração indireta, porém a lei fala em direta.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Outro ponto da questão é emprego público que é regido pela CLT.
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É um gabarito para levar a discussão, nunca iria marcar essa questão como certa, pois a lei não impõe, é totalmente discricionário.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Poderá, banca imunda! Deverá é meu P$%#$%
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Deverá no contexto da frase está perfeitamente entendível. Deverá optar é a mesma coisa que ser facultado. Parem de reclamar á toa.
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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Ou seja, a regra não se aplica à administração indireta. A menos que a extensão da regra seja disciplinada pela jurisprudência.
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Servidores em Exercício de MANDATO ELETIVO:
- FEDERAL, ESTADUAL e DISTRITAL
- Ficará AFASTADO do seu CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO
- PREFEITO
- AFASTA-SE do Cargo
- FACULTADO optar pela REMUNERAÇÃO
- VEREADOR
- COM Compatibilidade de HORÁRIO:
- ACUMULA-SE os CARGOS
- ACUMULA-SE as REMUNERAÇÕES
- SEM compatibilidade de HORÁRIO:
- AFASTA-SE do Cargo
- OPTA-SE pela REMUNERAÇÃO
- Período CONTABILIZADO como TEMPO DE SERVIÇO:
- Para EFEITOS LEGAIS
- Benefícios PREVIDENCIÁRIOS
- EXCETO:
- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração.
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Cespe NÃO sendo Cespe
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"deverá optar" não seria a mesma coisa que "poderá escolher"?????
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QUESTÃO: O servidor público civil da administração indireta, investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, e deverá optar pela sua remuneração. QUESTÃO CORRETA
- QUANTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SABEMOS QUE HÁ A INTEGRAÇÃO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES , na administração indireta, logo a assertiva está correta.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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Questao Q1637025
Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.
A Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
B O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.
C O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
D Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
GAB. C
Ele pode ou deve?
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Como eu vi DEVERÁ, marquei errado.
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Servidor que for investido com mandato de prefeito ficará afastado do cargo devendo optar pela sua remuneração.
Bendito serás!!
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DEVERÁ NÃO, É FACULDADE. ERREI MAS ACERTEI.
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facultando optar pela sua remuneração
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Matheus Lemos, não, não é a mesma coisa. Existe um abismo de diferença. Tanto que muitas outras questões da própria banca cobram exatamente essas particularidades mínimas. Estudamos para nos atermos ao mínimos detalhes, não é simplesmente ''reclamando à toa''.
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O enunciado está errado e ponto. Quando diz "deverá optar pela remuneração", significa que ele precisa querer ser remunerado. A lei diz que é "facultativo" optar pela remuneração. ou seja, é escolha dele receber remuneração ou não. Não tem essa de "tem que escolher receber a remuneração".