Questão 4206874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.

<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - ERRADO

  A matéria relacionada ao Direito do Trabalho é de competência privativa.

  C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeroespacial

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

• Compete a União.

  LoreDamasceno.

• profissão só com a UNIÂO

• Mas poderia haver um regulamento?

• competencia privativa da uniao

  art22 da nossa cf !

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

• Direro ao ponto:

  É competência privativa da União.

• Art. 22 não cai no TJ SP ESCREVENTE

• GABARITO - ERRADO

  Competência privativa.

  C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeroespacial

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo