Questão 420976

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Comunicação Social-Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; Comunicação na Constituição Federal; Crimes contra a Honra; Ética Jornalística; Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

Com relação à ética e à legislação no jornalismo, julgue o  item   subsequente.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de abril de 2009, de acatar os questionamentos em relação à aplicabilidade da Lei de Imprensa, passaram a valer, nos casos de calúnia, injúria e difamação, os dispositivos em vigor estabelecidos pelo Código Penal, pelo Código Civil e pela Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  A regulação da mídia é a forma que um governo tem, por meio de instrumentos legais, para regular os direitos e os deveres referentes ao exercício da liberdade de imprensa em seus territórios. A regulamentação da mídia varia em graus diversos de limitações à liberdade de imprensa conforme a época, os regimes políticos, bem como entre os países, havendo aqueles em que há maior ou menor liberdade de expressão, de manifestação do pensamento ou de propriedade de meios de comunicação de massa.
  Contudo, a Lei de Imprensa de 1967 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico.