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Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
GAB. B
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A banca não sabe nem o ano da lei. ''90''
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macia
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lei 8666/93
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Melhor errar essa questão em
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GABARITO: LETRA B
Das Obras e Serviços
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial das partes proibidas de participar das licitações ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens.
Tais partes estão expressas no art. 9º, da citada Lei.
ATENÇÃO: O comando trouxe o número equivocado da Lei de Licitações: onde está escrito “Lei 8.663/90”, leia-se “Lei 8666/93”. Tal equívoco será desprezado, para fins de aproveitamento da questão.
Consoante o art. 7º, da Lei de Licitações: “Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços”. Complementando, o projeto básico e o executivo estão definidos no art. 6º, incisos IX e X, respectivamente, da Lei de Licitações:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...) X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. “Regular” e “incentivo” são termos aleatórios
Letra B: correta. É exatamente a sequência prevista no art. 7º, da Lei 8666/93.
Letra C: incorreta. “Violação de sigilo” e “regula” são termos aleatórios. Condescendência criminosa é um delito previsto no art. 320, do Código Penal.
Letra D: incorreta. “Violência arbitrária” é um delito previsto no art. 322, do Código Penal, enquanto “incentivo” é um termo aleatório.
Letra E: incorreta. “Exceção da verdade” é um meio de defesa previsto no Código Penal, que não se relaciona com a matéria. “Violação de sigilo funcional” é um delito previsto no art. 325, do Código Penal.
Gabarito: Letra B.
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kkkkkkk lei 8663/90
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Que, salada de frutas essa questão.
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Que questão zuada! kkkk
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CAFÉ & QUESTÕES você tem todo direito de discordar da questão, agora escancarar sua homofobia em cima de uma situação é inadmissível.
Deveria ser banido do QC!!!
Respeito em primeiro lugar, independente de qualquer coisa.
O serviço público não cabe pessoas como você.
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Que banca é essa?? Socorrooo
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'' Lei 8.663'' eu passava nessa prova só com recurso.
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'' Banca coloco no anunciado Lei 8.663/90 ''' cabe recurso
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CAFÉ & QUESTÕES, você e ridículo, com o seu comentário homofôbico, realmente pessoas como você não deveria jamais passar em um concurso. volta para a idade da pedra.
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Rafael Estevam, concordo plenamente contigo.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:
Art. 7º, Lei 8.666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
Desta forma:
B. Projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
PS. O enunciado da questão falou em Lei 8.663/90, caso realmente tenha sido assim escrito na prova e não apenas um erro de digitação de transcrição ao site, caberia recurso.