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ID
4219195
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pariconha - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

II. Em uma instituição pública, o escritório de projetos é uma unidade organizacional que centraliza e coordena a cobrança de impostos de uma área geográfica.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 9.605/1998 - Crimes Ambientais

    Art. 9º. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

  • B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  • A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. FONTE: Art. 9º. da Lei nº 9.605/1998 -

  • Sobre o item II:

    Um escritório de projetos (PMO) é um centro de informações e controle sobre os projetos. A principal função é supervisionar a gestão de projetos e programas da empresa/instituição.

    Fonte: PDF Estratégia Concursos (Adm. Pública).

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e administração geral (gestão de qualidade) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    Verdadeiro. Trata-se de cópia literal do art. 9º da Lei de Crimes Ambientais: Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    II. Em uma instituição pública, o escritório de projetos é uma unidade organizacional que centraliza e coordena a cobrança de impostos de uma área geográfica.

    Falso. O erro incide em dizer que centralizar e coordenar a cobrança de impostas é atividade de um escritório de gerenciamento de projetos (Project Management Office). Esta afirmativa está incorreta, pois a cobrança de impostos não se trata, exatamente, de um projeto. Projetos são, sobretudo, temporários, a cobrança de impostos, por outro lado, não tem esse mesmo caráter. Projetos são temporários, possuem um início, meio e fim bem determinados, geram um resultado singular, são elaborados progressivamente, possuem escopo e recursos definidos. Essas são características que não se encaixam com a cobrança de impostos, que estão mais para processo do que para projeto. Um processo é marcado por ser contínuo e rotineiro, permanente e replicável, como a cobrança de impostos.

    Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

    Gabarito: B