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ID
4219201
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pariconha - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para a instalação de qualquer negócio, em qualquer área de atuação ou localização geográfica. Para obter uma licença ambiental, basta à entidade privada responsável pelo empreendimento pagar uma taxa equivalente a 1% do valor do projeto ao governo municipal.

II. No contexto do gerenciamento de projetos, a gestão do tempo limita-se ao desenvolvimento do orçamento e da estrutura analítica do projeto (EAP).


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    I - Errado:  Resolução 237/97 do CONAMA. Art. 1º, I cc art. 10.

    O licenciamento ambiental não é obrigatório em todos os negócios, área de atuação e localização, cabível nos casos de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ou ainda que possam causar degradação ambiental. 

    Quanto ao procedimento requer a apresentação de documentos, projetos e estudos ambientais com a devida a análise por órgão competente e parecer técnico conclusivo.

    II - Errado: Dentre as atividades envolvidas no gerenciamento do tempo, pode-se citar: a criação de um cronograma detalhado, a sequência das atividades a serem realizadas, o monitoramento deste cronograma. Possui como principal objetivo garantir que o projeto seja feito dentro do prazo necessário. 

    O desenvolvimento do orçamento está atrelado a gestão dos custos. Já a estrutura analítica do projeto (EAP) se encontra no grupo de processos do projeto, na etapa de planejamento que consiste em subdividir as "entregas" em etapas menores para que seja mais fácil o gerenciamento. (Fonte: material do estratégia - PDF adm. pública).

  • A questão exige conhecimento acerca da Resolução n. 237/1997 CONAMA e administração geral (gestão de qualidade) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para a instalação de qualquer negócio, em qualquer área de atuação ou localização geográfica. Para obter uma licença ambiental, basta à entidade privada responsável pelo empreendimento pagar uma taxa equivalente a 1% do valor do projeto ao governo municipal.

    Falso. A Resolução CONAMA no art. 2º, § 1º e seu anexo traz as atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Além disto, na referida resolução não consta sobre o pagamento da taxa equivalente a 1% do projeto para que a licença seja concedida. Na verdade, o art. 10 traz as etapas que o procedimento de licenciamento ambiental deve obedecer. § 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.

    II. No contexto do gerenciamento de projetos, a gestão do tempo limita-se ao desenvolvimento do orçamento e da estrutura analítica do projeto (EAP).

    Falso. Na verdade, a gestão do tempo do projeto não se limita ao desenvolvimento do orçamento e da estrutura analítica do projeto (EAP). A gestão do tempo do projeto alcança todas as etapas do projeto, porque como tem duração limitada, deve ser totalmente gerenciado para que entregue o que lhe foi solicitado dentro do prazo.

    Portanto, os dois itens são falsos.

    Gabarito: D