SóProvas

ID
4219492
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pariconha - AL
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA


O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira.

A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”


PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L. 

Com base no texto 'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o texto, o agente público deve infringir algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras, afirma o texto, constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

II. De acordo com o texto, a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa, afirma o texto.

III. De acordo com o texto, os princípios da Administração Pública devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, tolhem o progresso da gestão pública brasileira.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Correções:

    Assertiva I : errada, pois de acordo com o texto: o agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público.

    Assertiva II: correta, pois de acordo com o texto: a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.

    Assertiva III: errada, não fala nada disso no texto.

    A questão trata mais sobre interpretação de texto.

  • III

    Significado de TOLHER

    v.t.

    1. Complicar a movimentação ou os atos de; emperrar ou estorvar;

    2. Vetar ou impedir;

    3. Entrevar ou entorpecer;

    4. Colocar empecilhos a;

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. De acordo com o texto, o agente público deve infringir algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras, afirma o texto, constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

    Errado. Exatamente o oposto. Veja que o texto defende que a Administração Pública deve ser pautada no princípio da legalidade (estrita), o qual determina que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, diferentemente, do princípio da legalidade privada, que dispõe que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Deste modo, a violação de regras, ainda que para um bom desempenho da atividade do setor público, não constitui princípio da Administração Pública.

    II. De acordo com o texto, a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa, afirma o texto.

    Correto, conforme se extrai do seguinte excerto: "A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa."

    III. De acordo com o texto, os princípios da Administração Pública devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, tolhem o progresso da gestão pública brasileira.

    Errado. Primeiramente, antes de analisar o item, importante expor que TOLHER significa CAUSAR EMBARAÇO ou IMPEDIR. Assim, ainda que a primeira parte da sentença esteja correta (de acordo ... políticas públicas), a segunda parte, em virtude do significado do verbo tolher, a torna errada, uma vez que trouxe o ideia diametralmente oposta ao texto: "Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira."

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: B

  • INFRINGIR: desrespeitar, desobedecer

    TOLHER: ficar pondo dificuldades, barreiras ou impedimentos

  • Conforme o TEXTO da questão, o item está certo. Mas, não esquecer, ainda mais pra quem precisa estudar mais aprofundadamente a Lei de Improbidade e a Jurisprudência, que apenas as ações e omissões DOLOSAS contra os princípios da Adm Pública podem ensejar a responsabilização do art. 11 da Lei 8.249/92. Então não seria QUALQUER ação e omissão.

  • Assertiva B

    Apenas uma afirmativa está correta.

    II. De acordo com o texto, a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa, afirma o texto.

  • Considerando o texto indicado, vamos analisar as alternativas:

    I - errada. Segundo o texto (primeira linha), o "agente público deve observar algumas regras" (e não  infringi-las, como indica a alternativa).

    II - correta. A afirmativa reproduz o texto do segundo parágrafo:  "A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa".

    III - errada. O texto indica, no final do primeiro parágrafo, que "Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira". 


    Considerando que apenas uma afirmativa está correta, a resposta da questão é a letra B.



    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

  • Típica questão feita para cansar o psicológico do candidato! Dá p/ responder perfeitamente sem ler o texto

  • Que questão zoada!

  • Tolher = Impedir

  • infligir significa aplicar pena de castigo

    infringir significa transgredir, desrespeitar, desobedecer.

    tolher significa impedir.

    Sabendo ortografia e semântica responderia a questão.

  • Alguém sabe se tem como a gente excluir essa banca da busca de questões?

  • QUESTÃO DIGNA DE ANULAÇÃO......

  • AGUARDANDO ANSIOSAMENTE O DIA DA CRIAÇÃO DO FILTRO "EXCLUIR QUESTÕES DA ADM&TEC"