Questão 4219495

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira.

A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L. 

Com base no texto 'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

II. De acordo com o texto, o princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

III. De acordo com o texto, é importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, afirma o texto, só é permitido aquilo que está legalizado. Assim, as ações administrativas dos agentes públicos só podem ser feitas baseadas em leis, afirma o autor do texto.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Todas as afirmativas estão corretas.

• Quem não lê os textos deve ter ficado indignado no caso de não ter certeza da letra da lei.

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. De acordo com o texto, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

  Correto, conforme se extrai do seguinte excerto: "Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: 'A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)'"

  II. De acordo com o texto, o princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

  Correto, conforme se extrai do seguinte fragmento do texto: "O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público. É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis."

  OBS.: Para melhor coesão e coerência textual seria melhor retirar o substantivo "não", da sentença: O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

  III. De acordo com o texto, é importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, afirma o texto, só é permitido aquilo que está legalizado. Assim, as ações administrativas dos agentes públicos só podem ser feitas baseadas em leis, afirma o autor do texto.

  Correto, conforme se verifica na sentença a seguir: "É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis."

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: D

• A questão só exige conhecimentos sobre interpretação de textos.

• Mera interpretação de texto. Visto que, na alternativa III, o servidor só poderia realizar aquilo que está em lei, mas na realidade não é assim, pois temos os atos discricionários, que permitem o servidor discernir seus atos, não sendo este obrigado a fazer o que exatamente está em lei, mas mesmo assim não contrariando o princípio de legalidade.

• A questão exigiu conhecimentos literais e doutrinários acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Especificicamente, exigiu-se conhecimento acerca dos princípios constitucionais.
  
  
  O art. 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  
  Um ponto importante é que questões desse jaez, ou seja, de análise de itens, permitem análise estratégica. Assim, se  item I estiver errado, é possível eliminar a alternativa "D".
  
  
  Passemos às alternativas.
  
  
  O item I está correto, pois se coaduna ao art. 37, caput, da Constituição Federal, que aduz justamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  
  O item II está correto, pois é a posição clássica acerca do Princípio da Legalidade, que aduz justamente que ele é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.
  
  
  O item III está correto, pois também se coaduna com uma das vertentes acerca do Princípio da Legalidade. Logo, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, afirma o texto, só é permitido aquilo que está legalizado. Assim, as ações administrativas dos agentes públicos só podem ser feitas baseadas em leis, afirma o autor do texto.
  
  
  Depreende-se que todos os itens estão corretos.
  
  
  Gabarito: Letra "D".
  
  
  

• GABARITO: D

  (...) ''Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina". (...)

  (MARTINS, Flávia Bahia. Direito Constitucional. Niterói: lmpetus, 2ª ed. 2011)

• Princípio da legalidade administrativa

  O servidor só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode fazer em conformidade com o que é apontado na lei.

  Princípio da legalidade particular

  O particular pode fazer tudo aquilo que não é proibido

• Meu professor falou que Eficiência não era para ser considerado pois foi adicionado por Emenda Constitucional de 1998 da Reforma Administrativa. Mas pelo visto pode cobrar...