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Gab.: A
I -Capítulo I - ECA
Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II - esse item foi especifico pra prova lá da região
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Sobre o assunto >
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Trânsito Brasileiro. Vamos aos itens:
ITEM I: CORRETO. Art. 103 ECA: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.
ITEM II: CORRETO. Art. 24, IX, CTB: compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas
GABARITO: A
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103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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Sobre o item II, também está correto, consoante dicção do Art. 24, inciso XI, do Código de trânsito brasileiro:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição,
(...)
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Gabarito letra a
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Gabarito A
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Lei 8069/90 (ECA) Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Lei 9503/97 (CTB) Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição,
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
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Minha vó já me dizia, meu fi, meu fi, cê vai vê muita coisa
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ECA E CTB JUNTOS POBE DO CONCURSEIRO SÓ LEVA FUMO