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Resposta letra "C".
I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.
Art. 29 da lei 9605/1998. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.
Art. 27 do Código Penal - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
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Gabarito: letra C.
Complementação.
A lei nº 8.069/90 é o famoso ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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essa pena ainda é muito branda!
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✅ GABARITO : "C"
I-Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.❌
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Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
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Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
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II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.✔
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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
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Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.❌
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Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
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Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.
Falso. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Além disso, não incorre apenas ao indivíduo que mata, mas também para aquele que persegue, caça, apanha, seja sem licença, autorização ou permissão, nos termos do art. 29, caput, da Lei n. 9.605/98: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.
Verdadeiro. Inteligência do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
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Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.