Questão 4219678

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

II. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

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  ITEM I ERRADO. Lei 9.503/97. Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:  XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

  ITEM II CORRETO. Lei 9.605/98. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

• ✅ GABARITO : "C".

  I- Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. ❌

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  Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

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  II-Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.✔

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.50/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

  Falso. Exatamente o oposto: é de competência dos órgãos e entidade executivos rodoviários dos Municípios promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, nos termos do art. 24, XV< CTB: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:  XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

  II. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  Verdadeiro. Trata-se de cópia literal do art. 70 da Lei n. 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C