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Art. 57 da CF: (...)
§ 6º A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á:(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal,
em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido
de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a
posse do Presidente e do Vice-Presidente-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República,
pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento
da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse
público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da
maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
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A "apreciação de medidas provisórias" não estaria muito amplo? A CF menciona que serão automaticamente inclusas na pauta da sessão legislativa extraordinárias as MP's em vigor na data de convocação extraordinária...
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"A Constituição federal prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. É o chamado recesso parlamentar.
Os períodos, estabelecidos no artigo 57 da Carta, já foram mais extensos. Até 2006, antes da promulgação da Emenda Constitucional 50, deputados e senadores tinham direito a 90 dias de recesso. O Congresso diminui o recesso para os atuais 52 dias".
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2009/07/20/recesso-parlamentar-esta-previsto-na-constituicao
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IV - Correta
O que é Legislatura? Correponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos deputados (Constituição Federal, art. 44). Tem início em 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos deputados eleitos, e termina em 31 de janeiro do ano seguinte à eleição subseqüente. Por exemplo, a legislatura 54 foi iniciada em 01/02/2011 e terminará em 31/01/2015.
O que é Sessão Legislativa? Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária do Congresso Nacional e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação (Constituição Federal, art. 57, Emenda Constitucional nº 32/2001, Emenda Constitucional nº 50/2006 e Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 2º).
Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa? A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos deputados. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho do Congresso Nacional.
Fonte: www2.camara.leg.br
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Presidente da República – único legitimado a solicitar o processo legislativo sumário (urgência ao processo legislativo, em projetos de SUA iniciativa).
Abraços
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❌ ASSERTIVA I ❌: Possui dois erros. Primero, a data indicada para o recesso está incorreta.
CF, Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Ademais, durante o período de recesso, não é correto dizer que o Congresso fica "sem funcionamento de qualquer órgão ou comissão"
CF, Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
❌ ASSERTIVA II ❌: Está errada quando diz que a convocação extraordinário do congresso ocorrerá "independentemente de aprovação parlamentar"
Art. 57, § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✅ ASSERTIVA III ✅: Está correta.
CF, Art. 57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
✅ ASSERTIVA IV ✅: Está correta. Não existe um artigo da CF que reproduza expressamente o quanto consignado na assertiva, mas ela está correta.