Questão 422266

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado.

II. A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembléias legislativas por via de lei complementar.

III. Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados.

IV. A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I. Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção ( do ) Senado. O artigo (do) não descaracterizou toda a frase, uma vez que ao invés do uso do artigo "do", se deveria usar a contração (pelo) que tornaria esta questão passivel de anulação? 
  

• ALTERNATIVA: B

   

  Sabendo-se que a CF conferiu aos Estados a competência residual, eliminamos a alternativa III. Além disso, observando-se a alternativa IV, a qual está correta, temos como correta tão somente a alternativa B.

• II- art. 18, § 3º, CF: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

  III- Art. 25, CF: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (ou seja, a competência remanescente é dos Estados, e não dos Municípios que possuem rol de competências expressas no art. 30 da CF)

• [TRF - 4ª REGIÃO/2009] I- Um dos princípios imanentes ao sistema federativo é o da participação dos Estados no Poder Legislativo Federal, para que sua vontade componha a legislação federal, pelo que não pode ser objeto de deliberação proposta de extinção do Senado. [C, Norma intangível, conforme art. 46, caput, c/c art. 60, § 4º, I, ambos da CF]

  [TRF - 4ª REGIÃO/2009] II- A criação, fusão ou desmembramento de estado federado depende de aprovação das populações diretamente atingidas ou autorização das respectivas assembléias legislativas por via de lei complementar. [E, art. 18, § 3º, CF/88]

  [TRF - 4ª REGIÃO/2009]III- Pelo princípio da predominância do interesse, a Constituição distribuiu as diferentes competências, cabendo aos municípios a competência remanescente, vale dizer, a subsidiária que não for atribuída à União ou aos estados federados. [E, Art. 25, CF/88]

  [TRF - 4ª REGIÃO/2009] IV- A União pode delegar por meio de lei complementar a estados federados competência para legislar sobre pontos específicos de matéria de sua competência legislativa privativa.[C, art. 22, parágrafo único]

• É mais do que óbvio que não podemos extinguir o legislativo

  Abraços