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IV Errada?
Na hipótese de a controvérsia heterogênea referir -se a matéria que não diga respeito ao estado das pessoas, a lei deixa ao prudente arbítrio do juiz a decisão sobre a devolução da questão ao juízo extrapenal.
É o que ocorre, por exemplo, se o juiz tem conhecimento, em processo relativo a crime contra a ordem tributária, de que existe ação de anulação de débito fiscal em curso pelo juízo cível. Para que o juiz possa determinar a suspensão do processo criminal, contudo, devem estar presentes os seguintes pressupostos:
a) a controvérsia tem de ser de difícil solução; b) a questão não pode versar sobre direito cuja prova a lei civil limite; c) prévia existência de processo em curso na esfera cível.
Mesmo verificando a existência desses requisitos, o juiz não estará obrigado a suspender o processo criminal e entregar a solução da prejudicial ao juiz cível, mas poderá fazê -lo, de ofício ou a requerimento das partes, se reputar inconveniente a apreciação da controvérsia em razão de sua complexidade ou natureza.
CPP Esquematizado.
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IV - INCORRETA / O artigo 93 do CPP diz : ...juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo." Sendo assim o erro da questão é ampliar os poderes do juiz de forma facultativa em qualquer situação, pois a letra da lei deixa explícito que "somente em questã de difícil solução". E não simplesmente por ser questão prejudicial.
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IV. INCORRETA. A questão prejudicial facultativa faz com que possa o magistrado criminal suspender o processo até solução da matéria prejudicial em ação a ser proposta no cível.
***A suspensão facultativa pressupõe a existência de ação já proposta no juízo cível que tenha por objeto a questão prejudicial heterogênea.
CPP. Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
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II. INCORRETA. A discussão sobre matéria referente à constitucionalidade do tributo sonegado, por interferir na própria existência do crime, é questão prejudicial obrigatória.
***Tributos são criados necessariamente por lei; as leis presumem-se constitucionais; portanto, enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade do tributo ele é devido e o seu não pagamento configura sonegação.
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Obs:
O Código de Processo Penal, em seus arts. 92 e 93, traz, respectivamente, duas espécies de questões prejudiciais: a obrigatória e a facultativa.
Haverá questão prejudicial obrigatória, segundo Julio Fabbrini Mirabete, quando a decisão sobre a existência da infração penal depender do reconhecimento do estado civil das pessoas [4].
A questão prejudicial facultativa, por outro lado, conforme desponta da leitura do art. 93, surgirá quando o juiz perceber que o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer outra querela que não diga respeito ao estado civil das pessoas, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la.
https://jus.com.br/artigos/3880/a-sonegacao-fiscal-e-a-questao-da-prejucialidade-da-acao-penal
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Pode desarquivamento do inquérito por novas provas. Não pode desarquivamento por atipicidade. Pode o desarquivamento por atipicidade de crime material contra a ordem tributária, caso haja a constituição do crédito ulteriormente. (STJ)
Abraços
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Questões prejudiciais obrigatórias são ligadas ao estado civil das pessoas. Assim, essa questão referente ao tributo, não gera suspensão obrigatória, podendo, a depender do juízo de conveniência e oportunidade judicial, suspender durante um prazo razoável, na forma do art. 93 do CPP.