Questão 422488

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Se a segurada da Previdência Social adotar recém-nascido, não poderá pleitear auxílio natalidade, pois que, na hipótese, o evento foi previsível, não se tratando de exposição a risco eventual atuarialmente considerável.

II. A “proibição de retrocesso” é princípio absoluto, mas que tem sua aplicação apenas na jurisprudência, inibindo o juiz de interpretar em detrimento de direitos sociais, mesmo os que se situem fora da órbita do “mínimo existencial”.

III. O princípio da compulsoriedade da inscrição, aliado à inexistência de vínculo empregatício, faz com que a dona de casa não se vincule à Previdência Social.

IV. Em razão do abuso verificado, acarretando renúncia fiscal de aproximadamente dois trilhões de reais a cada exercício financeiro, foi extinta por força de emenda constitucional a isenção das entidades filantrópicas pertinente à quota patronal das contribuições previdenciárias.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão incorretas todas as assertivas.

Gabarito: D

Comentários

• I) O benefício de auxílio natalidade foi extinto, não lembro o ano, e mesmo que fosse auxilio maternidade ela teria direito no caso da adoção, outro ponto errado é falar que não se trata de risco eventual atuarialmente considerável. 

  III) A dona de casa não se filia devido ao fato de não exercer atividade remunerada, não vi correlação com compulsoriedade de inscrição, o mais sensato seria falar sobre compulsoriedade de filiação. 

  IV) Dois trilhões? creio que já pode parar a leitura nesse ponto. 

  o Item II eu fiquei em dúvida, mas como fala em "princípio absoluto" e de aplicação "apenas" na jurisprudência. 

  
  

• Não acredito que comi o "Extinta" da IV... 

  Sendo rápido e objetivo:

  Todas incorretas, tendo a lei na cabeça não se errava a I e IV, sobre o que dispõe o salário maternidade e a parte de custeio... Não vou colocar a lei, aprendemos mais procurando que com tudo entregue

  A III, compulsoriedade de Inscrição? Não existe isso!!! O que existe é de FILIAÇÃO!!!

  II- É o que o Magno falou...

• Auxílio-Natalidade é benefício da Assistência Social

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6307.htm

• Quanto ao item IV:

  EMENTA: I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004;RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune".

  II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.

  (STF, RE-AgR 428815/AM, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24-06-2005 PP-00040)

   

  Fonte: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/204737

   

• Veda-se a discriminação entre filhos naturais e filhos adotados

  Abraços