Questão 422869

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

• A. elaborar o Regimento Interno
• B. exercer a direção superior da administração local
• C. aplicar multas previstas em leis e contratos
• D. declarar o estado de calamidade pública

Gabarito: A