Questões de Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

Questão 422866

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Cantagalo

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias:

• A. distribuição de processos hormonais em fase de experimentação
• B. controle da fertilidade na população de baixa renda
• C. acesso, a custo reduzido, aos métodos anticoncepcionais
• D. assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento

Gabarito: D

Questão 422869

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

• A. elaborar o Regimento Interno
• B. exercer a direção superior da administração local
• C. aplicar multas previstas em leis e contratos
• D. declarar o estado de calamidade pública

Gabarito: A

Questão 422872

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

• A. incentivos e benefícios fiscais à construção e edificação sobre dutos, canais e vias similares de esgotamento e passagem de curso d’água
• B. participação ativa das entidades representativas do Município, com encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes
• C. redução das áreas de exploração agrícola e pecuária, para fins de industrialização e desenvolvimento econômico da região
• D. prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda, desde que estabelecidas em logradouros reconhecidos e áreas regularizadas

Gabarito: B

Questão 422875

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros:

• A. nacionalidade brasileira
• B. idade mínima de vinte e um anos
• C. experiência profissional na atividade exigida pelo cargo
• D. ensino fundamental completo

Gabarito: A

Comentários

• I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - a aptidão física e mental;

  VII - habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta lei.

Questão 422878

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Ao entrar em exercício, o funcionário público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante este período, serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Dentre os fatores observados na avaliação, é possível citar:

• A. as ambições pessoais
• B. a boa aparência
• C. a capacidade de iniciativa
• D. a inteligência emocional

Gabarito: C

Comentários

• A resposta está no art. 20 da lei 8.112.
  
  Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

     I - assiduidade;

     II - disciplina;

      III - capacidade de iniciativa;

     IV - produtividade;

     V- responsabilidade.

• Mnemônica: PRADI

• uma questão dessas não cai na minha prova

Questão 422881

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

• A. por incapacidade para o trabalho, quando acometido de pneumonia
• B. compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade
• C. aos trinta anos de serviço, se homem
• D. por invalidez permanente, quando acometido de cardiopatia grave

Gabarito: D

Comentários

• INVALIDEZ PERMANENTE! QUANDO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ELE RETORNAR AO SERVIÇO.

• Hj em dia há entendimento pacificado nos tribunais superiores a respeito da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Inclusive 2 ministros do STF irão se aposentar nos próximos meses...

• Verdade, concordo com você. E fico com muito medo de uma questão desse tipo aparecer na minha prova.

Questão 1094932

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

Segundo a Lei nº 94/79, o ato que completa a investidura em cargo público é a:

• A. nomeação
  
• B. classificação
  
• C. aprovação
  
• D. posse

Gabarito: D

Comentários

• "Lei 94/79. Art. 15. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público"

  A Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 é do Município do Rio de Janeiro, entretanto, via de regra, quando se falar em INVESTIDURA, tratar-se-á de posse. A exemplo da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais: 

  Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  Portanto, a alternativa correta é a letra "D".

• Nomeação é provimento

  Posse é investidura
  

• É perfeitamente possível responder essa questão com o conhecimento da Lei 8.112.

         "Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse".

  
  

• Nomeação --> Provimento de cargo público --> Início do vínculo funcional.

  Posse --> Investidura --> Completa o vínculo funcional.

  Exercício --> Lotação --> Aperfeiçoa o vínculo funcional.

  
  

Questão 1436044

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Cirurgião Dentista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

Sobre as formas de provimento descritas no Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a alternativa correta.

• A. Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• B. Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento e antiguidade.
• C. Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
• D. Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• E. Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Gabarito: D

Comentários

• OLHA COMO AS CONSTITUIÇÃO ESTADUAIS SEGUEM AS FEDERAIS, ESTOU ESTUDANDO A CONSTITUIÇÃO DE SP

  ______>>>>>>>>>>>>>  Lei 10.261/1968,

  >>>>>>>>>>>>>>> DE VERMELHO SÃO AS ERRADAS DE AZUL AS CORREÇÕES E CORRETAS

  a) Readaptação: retorno à atividade de funcionário posto em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  CAPÍTULO X

  Da Readaptação

  Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

  
  Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

  b) Reversão: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo imediatamente superior, galgado segundo critérios de merecimento e antiguidade.

  Da Reversão

   

  Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

  
  § 1º - A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

  
  § 2º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.

  
  § 3º - No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.

  
  § 4º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

  
  § 5º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

  
  § 6º - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

  
  Artigo 36 - A reversão far-se-á no mesmo cargo.

  
  § 1º - Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.

  
  § 2º - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

  c) Recondução: retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

   

  d) Reintegração: reinvestidura do funcionário ao cargo anteriormente ocupado ou cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. CORRETO

  >>Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

  
  Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

   

   

  e) Aproveitamento: investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Questão 1436047

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Cirurgião Dentista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
• B. Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo, diárias, gratificações, dentre outras.
• C. Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu exercício, não fazendo jus, entretanto, ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário.
• D. Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
• E. Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Não irei me prolongar.

   

  A questão quer a INCORRETA 

   

  A) O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

   

      R: Servidor será aposentado compulsóriamente aos 70 anos de idade.