Questão 422875

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. De acordo com o artigo 7º, constitui requisito básico para ingresso no serviço público, dentre outros:

• A. nacionalidade brasileira
• B. idade mínima de vinte e um anos
• C. experiência profissional na atividade exigida pelo cargo
• D. ensino fundamental completo

Gabarito: A

Comentários

• I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - a aptidão física e mental;

  VII - habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta lei.