Questão 422914

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2006 - Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Alvará; Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos; Outros Assuntos

CONSIDERE AS OBRAS CORRESPONDÊNCIA – TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO CRIATIVA (MEDEIROS) E MANUAL DA SECRETÁRIA
(MEDEIROS E HERNANDES) E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 21 A 30.

Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade, com a finalidade de que se pratique determinado ato. Quando um alvará é assinado por uma autoridade administrativa, tem o efeito equivalente a:

• A. uma anistia tributária
• B. um mandado judicial
• C. uma proibição
• D. uma licença

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  
  O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos. Pode ser emitido por uma prefeitura ou por outros órgãos governamentais. Os responsáveis por sua emissão, devem observar a legislação vigente de cada município ou região, pois ele deve estar embasado no Código de Posturas e no Código Tributário. Para sua emissão é cobrada uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo de vigência ou validade 
• ALVARÁ
   
  Documento firmado por autoridade competente certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
  
  É o revestimento formal da licença.

• Alvará

  Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de exercício de atividade sujeita ao poder de policiamento do Estado. É a forma exterior do ato que dá origem à licença e autorização.

  Tipos:

  a) Alvará de Licença: tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivo de interesse público, mediante completa indenização;

  b) Alvará de Autorização: tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização.

  
  

• O alvará é uma licença concedida por órgão público que permite o funcionamento de diferentes tipos de estabelecimento, além de associações, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. A alternativa correta, então, é a letra D.