Questão 423094

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação; FCC - 2009 - INFRAERO - Economista; FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do

• A. registro da frota total de aeronaves existente na empresa estrangeira.
• B. regulamento das atividades aéreas da empresa estrangeira em todos os espaços aéreos em que atua.
• C. certificado de habilitação internacional de todos os comandantes da Cia. Aérea.
• D. atestado comprobatório da permanência de 25% da frota de aeronaves no País.
• E. último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 7565/86

  Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:

  I prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;

  II o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;

  III relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;

  IV cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;

  V último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

  VI instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização (artigo 207).

  
  

  Gabarito: E