Questão 423100

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação; FCC - 2009 - INFRAERO - Economista; FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a

• A. 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
• B. 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.
• C. um ano, em caráter improrrogável.
• D. 180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.
• E. um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A

  Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

  I - multa;

  II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

  III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

  IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

  V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

  Art. 296. A suspensão será aplicada para período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.