Questão 423247

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– E RESPONDA À QUESTão a seguir

O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:

• A. advertência
• B. repreensão
• C. multa
• D. demissão
• E. destituição da função

Gabarito: D

Comentários

• Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   III – embriaguez, habitual ou em serviço;
  
• Caros amigos, cabe um adendo
  
  por mais que o artigo diga que será punido com demissão, há uma súmula, por parte do STJ que definiu alcolismo habitual como doença, sendo passível de licença e não mais demissão.
  
  inté 

• Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  I – falta relacionada no art. 286, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e

  se comprovada má fé;

  II – incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;

  III – embriaguez, habitual ou em serviço;

  IV – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

  V – abandono de cargo;

  VI – ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente,

  durante o período de 12 (doze) meses;

  VII – insubordinação grave em serviço;

  VIII – ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos

  de sua competência;

  IX – desídia no cumprimento dos deveres.

  
  

• Comentários.

  A) INCORRETA. Conforme Art. 298 do Dec. 2479/79.

  B) INCORRETA. Conforme Art. 298 do Dec. 2479/79.

  C) INCORRETA. Conforme Art. 298 do Dec. 2479/79.

  D) CORRETA. Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de: (...); III – embriaguez, habitual ou em serviço;

  E) INCORRETA. Conforme Art. 298 do Dec. 2479/79.

• Gabarito Letra D

  Art. 298. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  III - embriaguez, habitual ou em serviço;

• A Letra D está correta.

  A pena de demissão será aplicada no caso de embriaguez, habitual ou em serviço. Observe:

  Art. 298 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  III – embriaguez, habitual ou em serviço;

• PENAS DE DEMISSÃO

  ► DECRETO Nº 2.479/79 - REGULAMENTO ESTATUTO DOS FUNC. PÚBLICOS CIVIS - RJ

  A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

  • Faltas de natureza grave; fica a juízo da autoridade competente, se comprovada má fé; Art. 298, I;
  • Incontinência pública e escandalosa; Art. 298, II;
  • Prática de jogos proibidos; Art. 298, II;
  • Embriaguez habitual ou em serviço; Art. 298, III;
  • Ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular (exceto se for legítima defesa); Art. 298, IV;
  • Abandono de cargo; Art. 298, V;
  • Ausência ao serviço → Caso I: se não justificada; Art. 298, VI;
  • Ausência ao serviço → Caso II: por 60(sessenta dias), interpoladamente, durante o período de 12 meses; Art. 298, VI;
  • Insubordinação grave, em serviço; Art. 298, VII;
  • Ineficiência comprovada no desempenho de suas funções; Art. 298, VIII;
  • Desídia no cumprimento de deves; Art. 298, IX;

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  Fonte: legislação; minhas anotações;