Questão 423589

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta.

A administração indireta refere-se a

• A. Tribunais de Contas, Órgãos auxiliares e Fundações.
• B. Autarquias, Fundações e Empresas dependentes.
• C. Agências Reguladoras, Banco Central e Bancos estatais.
• D. Bancos de fomento, Banco Central e Caixas Econômicas.
• E. Banco Central, Empresas de economia mista e Caixas Econômicas.

Gabarito: B

Comentários

• Campo de Aplicação:
  
  União, Estados, DF e Municípios:
                    Administração DIRETA: Orgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
                    Administração INDIRETA: Autarquias, FP's, EP's* e SEM's*
  
  * Desde que participem do ORÇAMENTO FISCAL e SEGURIDADE SOCIAL -> Empresas Estatais Dependentes (são todas aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para PAGAMENTO DE DEPESAS COM PESSOAL ou CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL, excluídos neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• Pergunta mal formulada, ela não especifica se a fundação é publica ou privada, se for esta ultima não fará parte da administração indireta, logo, esta questão deveria ser anulada por não ter resposta correta.
• CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA
  
  ADMINISTRAÇÃO DIRETA
  
  - PODER EXECUTIVO (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS - MINISTÉRIOS E SECRETARIAS)
  - PODER LEGISLATIVO (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS - INCLUIDOS OS TRIBUNAIS DE CONTAS)
  - PODER JUDICIÁRIO (UNIÃO, ESTADOS - INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO)
  
  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
  
  - AUTARQUIAS, INCLUIDAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS
  - FUNDAÇÕES PÚBLICAS
  - EMPRESAS DEPENDENTES (SOMENTE AS QUE UTILIZAM RECURSOS À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME PREVISTO NA LRF)

• Bacen é uma autarquia ou órgão ???

• Empresa dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

  Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-o-conceito-de-empresa-estatal-federal-dependente.htm