GABARITO: ERRADO
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8112/1990, que assim afirma:
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Desta forma, obviamente, o servidor não poderá alterar as atribuições do seu cargo em razão de sua simples vontade. Isso serve também para o seu chefe. Ou seja, um técnico judiciário que não goste de atender ao público, em uma Vara Criminal, não poderá simplesmente se recusar a fazê-lo. Porém, da mesma forma, seu chefe não poderá decidir que caberá ao técnico varrer e lavar xícaras desta mesma Vara Criminal, porque, certamente, estas atividades não constam no rol de atribuições do servidor.
O resto da questão encontra-se correta.
Gabarito: ERRADO.
Qualquer dúvida, estou à disposição.