Questão 428374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No que se refere à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

• A. Salvo expressa e fundamentada determinação judicial em contrário, ou se a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede que os pais exerçam o seu direito de visita nem que cumpram o dever de lhe prestar alimentos.
  
• B. O deferimento da tutela do menor a pessoa maior de dezoito anos incompletos pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica dever de guarda, o que só se efetiva após os dezoito anos completos.
  
• C. A adoção, medida excepcional e irrevogável, concedida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, pode ser realizada mediante procuração.
  
• D. Na colocação da criança ou do adolescente em família substituta, somente este, cuja opinião deve ser devidamente considerada, deve ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado o seu grau de compreensão sobre as implicações dessa medida.
  
• E. A colocação de criança ou de adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A
  
  Preleciona o §4º, do art. 33 da lei 8.069/90, incluído pela lei 12.010/09:
  
  § 4^o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  
  
  
• b) - incorreto. 
  A tutela do menor implica, necessariamente, o dever de guarda. (art. 36, parágrafo único, ECA). 
  
  c) incorreto. 
  A adoção NÃO pode ser realizada por meio de procuração. 
  
  d) incorreto. 
  Não é apenas a opinião do adolescente que deve ser colhida, mas também da criança. 
  
  e) a colocação de criança ou de adolescente em família substituta estrangeira somente pode ser na modalidade adoção. 
• LETRA B: Tem que ter mais de 21 anos pra ser tutor ou só pra adotar? #dúvida

• Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
  
            I - reconhecida idoneidade moral;
           II - idade superior a vinte e um anos;
          III - residir no município.

• A) art. 33, §4º CORRETA
  B) art. 36, pu
  C) art. 39, §2º
  D) art. 28, §1º
  E) art. 31
  
• No que se refere à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
  a)    (CORRETA) Salvo expressa e fundamentada determinação judicial em contrário, ou se a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede que os pais exerçam o seu direito de visita nem que cumpram o dever de lhe prestar alimentos.
  ECA, Art. 33, § 4^o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
   
  b)    (ERRADA)O deferimento da tutela do menor a pessoa maior de dezoito anos incompletos pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica dever de guarda, o que só se efetiva após os dezoito anos completos.
   
  ECA, Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
   
   c)    (ERRADA) A adoção, medida excepcional e irrevogável, concedida apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, pode ser realizada mediante procuração.
  ECA, Art. 39 [...] § 2^o  É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  CONTINUA
• d)    (ERRADA) Na colocação da criança ou do adolescente em família substituta, somente este, cuja opinião deve ser devidamente considerada, deve ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado o seu grau de compreensão sobre as implicações dessa medida. 
   
  ECA, Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  § 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   
  e)    (ERRADA) A colocação de criança ou de adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de adoção, guarda e tutela.
  ECA, Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
   

• Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

• LEI Nº 8.069/1990

  b) a tutela é deferida a pessoa de até 18 anos incompletos (Art. 36), pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda (Art. 36, § único);

  c) é vedada a adoção por procuração (Art. 39, §2º);

  d) sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada (Art. 28, §1º);

  e) somente adoção (Art. 31);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: A