Questão 431173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Dividendos; Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976
e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A redução do dividendo obrigatório e a mudança de objeto da companhia exigem quorum qualificado para deliberação, dando ao acionista, incondicionalmente, o direito de retirada, com reembolso do valor das suas ações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
  
  Quórum qualificado é a maioria absoluta dos votantes (maioria do nº total de votantes; e não dos votantes presentes - que seria maioria simples). A regra é a do art. 136 da Lei 6.404/76; leia a parte dele que nos interessa para resolver a questão:
  
  Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: ... III - redução do dividendo obrigatório
  ...
  VI - mudança do objeto da companhia
  ...
  
  O reembolso do acionista dissidente só é incondicional para estes dois casos assinalados (anteriormente e em negrito), pela norma do art. 137, salvo o seu caput, o qual cito quase integralmente:
  
  Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), [...]
• Ver arts 136 e 137 Lei 6404
• O gabarito dizia Certo mas a questão está errada.
  Faltou a palavra dissidente, uma vez que ao acionista que votou a favor da alteração não é dado o direito de retirada.

• A palavra incondicional é polêmica para a questão pois o direito condiciona-se ao prazo de retirada e também ao fato do acionista ser dissidente como foi citado.