Questão 43195

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Analista Ambiental - Oceanógrafo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

No Brasil, o órgão licenciador dificilmente concederá licença para a instalação e operação de uma plataforma de petróleo no mar se o local proposto para sua instalação estiver situado dentro dos limites de(o)

• A. uma Área de Preservação Permanente, conforme descrita no Código Florestal.
• B. uma Reserva Legal, conforme descrita na Medida Provisória n^o 2.166-67, de 2001.
• C. uma unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, conforme descrita no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
• D. um Território Quilombola, conforme descrito no Decreto n^o 4.887 de 2003.
• E. Alto Mar, conforme descrito na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

Gabarito: C

Comentários

• São conceitos da Lei 9.985/00:

  art. 7, § 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

  IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

• Resposta letra E
  
  ART. 225, § 1º, III CF – incumbe ao Poder Público: Definir em todas as unidades da federação, espaços territoriais, e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a  integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção. 
  
  A CF incumbiu o Poder Público de identificar os espaços territoriais a serem ambientalmente protegidos. Uma vez definidos, esses espaços não podem ser alterados, muito menos supridos, sendo que qualquer modificação feita deve advir da lei. O objetivo dessa proteção é garantir a utilização sustentada dos recursos naturais, preservando as suas características de modo geral.
  
  Até a ADI 3540, só se colocava como sendo espaços ambientalmente protegidos as unidades de conservação (Lei 9.985/00).
  A partir dessa ADI o STF ampliou os conceitos de espaços ambientalmente protegidos inserindo nele, por exemplo, área de preservação permanente (art. 2º e 3º da Lei 4.771/65), reserva legal florestal (art. 16 da Lei 4771), servidão ambiental (art. 9º-A da Lei 6.939/81), tombamento ambiental. 
  
  Espaços ambientalmente protegidos em sentido estrito, portanto são as unidades de conservação. Em sentido amplo são todos os mencionados.
  
• Natália, seu comentário foi extremamente pertinente e elucidador. Contudo, só gostaria de saber porque você julgou que a resposta correta seria a letra E?
  
  Agradeço a atenção... que Deus continue nos fortalecendo e nos guiando!!!
• Corrijam-me se eu estiver enganada, mas para mim não existe mais difícil do que encontrar um TERRITÓRIO QUILOMBOLA NO MAR! Evidentemente, a minha conclusão não advem de critérios jurídicos, mas de uma impossibilidade física e lógica de existirem quilombos aquáticos. Não sou de criticar formulação de questões, mas essa foi demais!

• SEGUNDO O QCONCURSOS, O GABARITO É A LETRA ( C ).

• A resposta não poderia ser nem a alternativa a nem a b porque tanto RL quanto APP se referem à floresta, árvore;

  não poderia a ser a alternativa d, porque território quilombola no mar é um tanto difícil (gente vivendo dentro do mar???);

  até onde eu sei não há nenhuma proibição em empreendimentos em alto mar até porquê faz parte do território Nacional (alternativa e).