Questão 432745

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente e a consolidação jurisprudencial do c. TST:

I – As federações são entidades sindicais de 2º grau, sendo que, para sua criação é necessário um mínimo de sete sindicatos, cuja administração será exercida pelos seguintes órgãos: diretoria, conselho de representantes e conselho fiscal.

II – As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações, tendo como órgãos de administração a diretoria, conselho de representantes e conselho fiscal. Sua criação não é obrigatória, competindo aos interessados deliberar sobre tanto.

III – Mesmo após a Constituição de 1988, a comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

IV – Constituída a associação profissional que pretenda investir-se em sindicato, esta deverá, ao apresentar seus atos constitutivos para registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, fazer constar em seu estatuto, dentre outras definições, que a entidade sindical requerente agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional.

V – Havendo conflito entre entidade sindical já existente em relação à nova entidade sindical que se pretende constituir, caberá à Justiça do Trabalho dirimir o litígio.

• A. somente um enunciado é verdadeiro
• B. somente dois enunciados são verdadeiros
• C. somente três enunciados são verdadeiros
• D. somente quatro enunciados são verdadeiros
• E. todos os enunciados são verdadeiros

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  I – Falso. (...) mínimo de sete (cinco) sindicatos, cuja administração será exercida pelos seguintes órgãos: diretoria, conselho de representantes e conselho fiscal.

  CLT, Art. 534. É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a cinco, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
  
  CLT, Art. 538. A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes órgãos:

  a) diretoria;

  b) conselho de representantes;

  c) conselho fiscal.

  II – Correto. Pelo P. Liberdade de Constituição Sindical (art. 8o, I, CRFB) não é obrigatória a criação da Confederação, mas não há dispositivo expresso nesse sentido. Por simetria, o art. 534 a CLT fala em faculdade na criação das Federações.

  
  CLT, Art. 535. As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações e terão sede na Capital da República.

  III – Correto.

  OJ nº 15 SDC. Sindicato. Legitimidade ad processum. Imprescindibilidade do registro no ministério do trabalho. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

   

  São dois os registros:

  1º) Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, o que confere ao Sindicato personalidade jurídica.

  2º) Ministério do Trabalho, confere a personalidade sindical. Importante para fins de base territorial sindical.

  
  IV – Falso. (...) a entidade sindical requerente (...)

  Do Reconhecimento e Investidura Sindical

  CLT, Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

  § 1º Os estatutos deverão conter:

  c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

  V – Correto.

  CRFB, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;